Secretário de Governo explica projeto de reorganização da Previdência

“O projeto não mexe nos direitos dos servidores que já estão no Estado”, destacou Eduardo Riedel.

Campo Grande (MS) – Nesta segunda-feira (27.11), o secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Riedel, concedeu entrevista ao programa Bom Dia MS para tirar dúvidas, esclarecer informações equivocadas e explicar as principais mudanças do projeto de Reorganização da Previdência Estadual, exclusiva do funcionalismo público, que seguirá para segunda votação na Assembleia Legislativa com 23 alterações.

Confira abaixo a transcrição, na íntegra, dos principais pontos da entrevista. O vídeo da entrevista também pode ser conferido neste link.

Vamos falar agora sobre previdência estadual. O projeto destaca alguns pontos importantes como aumento da alíquota de contribuição dos servidores que passa de 11% para 14% de forma escalonada até 2020. Bem esse projeto já foi para votação na Assembleia, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), passou em primeira votação e, para começar a valer precisa ser aprovado em uma segunda votação. Na última semana, vários servidores ocuparam a Assembleia impedindo a votação. Para o Governo a alegação é que a votação é necessária para equilibrar as contas, já que o déficit mensal só com a previdência passa de R$ 80 milhões e pode fechar o ano com o rombo de R$1 bilhão.

Ginez Cesar – Diante do que aconteceu na Assembleia o Governo estuda a possibilidade de fazer mudanças no projeto ou não?

Eduardo Riedel – Não. O projeto já está na Assembleia, passou pela CCJ em primeira votação e, agora na sequência normal, passa pela segunda votação. Não há, por parte do Governo, nenhuma intenção em se mudar aquilo que foi enviado para a Assembleia. Vale ressaltar que o projeto original já recebeu 23 emendas, fruto de uma ampla discussão com todos os poderes e todos os envolvidos. Então 23 emendas foram feitas ao projeto original e esse é o que foi levado para votação primeiro.

Tv Morena – O senhor falou em ampla discussão e os servidores alegam o contrário, que o projeto está sendo levado à afogadilho, com pressa, e que é um assunto muito importante porque envolve a aposentadoria de quem é servidor público. Como o senhor avalia essa posição dos sindicatos que falam que não houve essa discussão tão aprofundada?

Eduardo Riedel – Porque eles não querem a mudança proposta. Eles estão buscando que não haja a mudança na previdência então eles alegam que não houve discussão, mas o projeto está há mais de um mês na Assembleia e 23 emendas são um sinal que houve discussão muito ampla. Os sindicatos não querem que a gente mude o que está posto com relação à previdência, só que isso é impossível de acontecer. Vale lembrar que esse projeto só vale para os servidores públicos do estado de Mato Grosso do Sul. Ele não tem nada a ver com o Regime Geral da Previdência e é importante destacar isso.

Tv Morena – Está prevista para amanhã a votação em regime de urgência, não houve na 5ª feira porque houve manifesto dos servidores e, inclusive, já há uma mobilização para que haja essa nova pressão em cima dos deputados. O Governo acredita que há um ambiente favorável para aprovar o projeto da forma como está?

Eduardo Riedel – Acreditamos que sim. A Assembleia está discutindo ainda com as categorias dos servidores, faz parte deste processo, nós estamos tranquilos em relação ao que foi colocado como proposta, ao que foi emendado – uma série de discussões que levaram a essas mudanças com o objetivo tão somente de garantir que os servidores tenham maior equilíbrio com a sua previdência . A previdência é deles. E que a gente possa perpetuar ao longo do tempo a garantia de recebimento por parte do servidor. Esse é o compromisso do Governo do Estado. Então, nós temos convicção de que o que foi mandado é a melhor opção para a previdência de Mato Grosso do Sul.

“Vale lembrar que esse projeto só vale para os servidores públicos de MS e não tem relação com o Regime Geral da Previdência”, enfatizou Riedel.

Tv Morena  – Há uma reclamação generalizada do Conprev, que é o Conselho dos Servidores da Previdência, e alguns sindicatos e federações, sobre o fundo. São dois fundos: um que é deficitário e um que é superavitário. Eles alegam que a proposta do Governo é juntar esses fundos para poder ter acesso a esse dinheiro até para custear despesas de fim de ano. O que o senhor fala sobre isso?

Eduardo Riedel – Primeiro tem que deixar claro o que são esses dois fundos. Em 2012 houve a segregação dos fundos. E aí ficaram os servidores até 2012 em uma previdência e de 2012 em diante, em outra previdência. Essa que ficou de 2012 em diante é um recurso separado, que é o que eles chamam de fundo superavitário e, no outro, o tesouro tem que aportar esse R$ 1 bilhão por ano que você mencionou, para cobrir o déficit. Não faz sentido termos no Estado um fundo previdenciário – que não vai conseguir pagar os servidores, e outro que paga a outra parte dos servidores. Tem 27 mil contribuintes que estão neste fundo deficitário. E oito mil contribuintes que estão no fundo superavitário. Nós estamos unificando o fundo para que a massa de servidores esteja nesse mesmo fundo e se equilibre melhora a previdência como um todo.

O que vai resolver no longo prazo, no nosso ponto de vista, é a criação da Previdência Complementar, que está no projeto, e que nivela no teto (em aproximadamente R$ 5.500,00) a previdência do servidor estadual. Quem ganhar acima disso, ou quiser se programar para ter uma previdência acima disso – daqui para frente, vai ter que aderir a uma previdência complementar. Isso equilibra lá na frente a previdência. Não mexe em nada nos direitos já adquiridos de todos os servidores que já estão no Estado. Esses continuam com os seus mesmos direitos garantidos. Não há nenhuma mudança com relação a isso.

Alegar que nós vamos usar recursos para outros fins não procede, porque esse recurso só pode ser usado para a previdência. Ele será usado sim para pagar salários de inativos do Estado. Não tem outra possibilidade que não seja essa. E não vai ser feito agora, no fim do ano. Vai ser feito ao longo do tempo para poder melhorar o equilíbrio da previdência.

Tv Morena  – A questão dos cálculos, do balancete, da proposta em números. Isso foi apresentado para a categoria saber a viabilidade matemática e financeira de quanto tempo estaria sanado esse déficit de R$80 milhões?

Eduardo Riedel  – O próprio Conprev conhece muito bem esses número. A previdência, mesmo com a unificação dos fundos, fica deficitária. A previdência do MS não é superavitária. Se nós lembrarmos a origem do processo da previdência pública do Estado, no início não se pagava contribuição. O Estado foi dividido e ficou um bom tempo com os servidores sem pagar a contribuição e depois foi sendo inserida uma série de alíquotas (saúde, depois a previdenciária) e começou-se a formar o fundo. O que nós estamos fazendo é fortalecer a Ageprev. A previdência de Mato Grosso do Sul já é deficitária e continuará durante um bom tempo. O que nós temos que fazer é discutir como vamos, no longo prazo, equilibrar a previdência. Aportando ativos, recursos de outra natureza, para participar desse fundo e garantir os inativos do estado ao longo do tempo.

Jéssika Machado – Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (Segov)

Fotos: Chico Ribeiro