| Assunto | Publicação |
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| LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 6 DE MAIO DE 2021 Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021. | Publicado em: 07/05/2021 | Edição: 85 | Seção: 1 | Página: 1 Clique aqui. |
| LEI Nº 14.149, DE 5 DE MAIO DE 2021 Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar. | Publicado em: 06/05/2021 | Edição: 84 | Seção: 1 | Página: 1 Clique aqui. |
| PORTARIA GM/MS Nº 897, DE 5 DE MAIO DE 2021 Autoriza, em caráter excepcional, o pagamento de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Tipo II Adulto e Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19, dos Estados, Distrito Federal e Municípios. | Publicado em: 06/05/2021 | Edição: 84 | Seção: 1 | Página: 59 Clique aqui. |
| PORTARIA GM/MS Nº 833, DE 29 DE ABRIL DE 2021 Aprova o repasse de recursos para Estados e Distrito Federal, a título de financiamento, referente a abril, maio e junho de 2021, para aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde. | Publicado em: 06/05/2021 | Edição: 84 | Seção: 1 | Página: 55 Clique aqui. |
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.047, DE 3 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia dacovid-19. | Publicado em: 04/05/2021 | Edição: 82 | Seção: 1 | Página: 7 Clique aqui. |
| LEI Nº 14.148, DE 3 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n os 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991. | Publicado em: 04/05/2021 | Edição: 82 | Seção: 1 | Página: 4 Clique aqui. |
| CONSULTA PÚBLICA Nº 21, DE 30 DE ABRIL DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, na qualidade de Presidente Conselho Nacional de Saúde Suplementar - CONSU e tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 6º do Decreto nº 10.236, de 11 de fevereiro de 2020, torna pública a proposta de Resolução do CONSU, que institui a Política Nacional de Saúde Suplementar para o Enfrentamento da Covid-19 - PNSS-Covid-19, com a finalidade de integrar as ações de Saúde Suplementar no enfrentamento à Covid-19. | Publicado em: 03/05/2021 | Edição: 81 | Seção: 1 | Página: 273 Clique aqui. |
| PORTARIA Nº 819, DE 30 DE ABRIL DE 2021 Regulamenta a disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais para fins do § 4º do art.º 13 e do §4º do art. 16 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. | Publicado em: 03/05/2021 | Edição: 81 | Seção: 1 | Página: 231 Clique aqui. |
| PORTARIA Nº 86, DE 30 DE ABRIL DE 2021 O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA, no uso de suas atribuições e competências estabelecidas pelo Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, e observado, no que couber, o contido no Decreto nº 9.841 de 18 de junho de 2019, na Portaria nº 412 de 30 de dezembro de 2020 e nas Instruções Normativas nº 2, de 9 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2008, da Secretaria de Política Agrícola, e nº 16, de 9 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, resolve: | Publicado em: 03/05/2021 | Edição: 81 | Seção: 1 | Página: 22 Clique aqui. |
| PORTARIA GM/MS Nº 829, DE 28 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19. | Publicado em: 29/04/2021 | Edição: 79 | Seção: 1 | Página: 325 Clique aqui. |
| DECRETO Nº 10.688, DE 26 DE ABRIL DE 2021 Altera o Decreto nº 9.064, de 31 de maio de 2017, que dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais. | Publicado em: 27/04/2021 | Edição: 77 | Seção: 1 | Página: 3 Clique aqui. |
| LEI Nº 14.147, DE 26 DE ABRIL DE 2021 Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19. | Publicado em: 27/04/2021 | Edição: 77 | Seção: 1 | Página: 3 Clique aqui. |
| PORTARIA CONJUNTA SEGEN/SENASP Nº 5, DE 22 DE ABRIL DE 2021 Prorroga o prazo para apresentação, pelos Estados e Distrito Federal, do Relatório de Gestão Anual de 2020, dos recursos transferidos na modalidade fundo a fundo, e dá outras providências. | Publicado em: 26/04/2021 | Edição: 76 | Seção: 1 | Página: 205 Clique aqui. |
| RESOLUÇÃO Nº 3, DE 20 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a possibilidade de se firmar novos termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com fundamento na Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, para finalização de obras decorrentes de instrumentos, cujo prazo de vigência tenha se esgotado sem a conclusão do objeto pactuado. | Publicado em: 26/04/2021 | Edição: 76 | Seção: 1 | Página: 193 Clique aqui. |
| PORTARIA Nº 67, DE 23 DE ABRIL DE 2021. O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA, no uso de suas atribuições e competências estabelecidas pelo Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, e observado, no que couber, o contido no Decreto nº 9.841 de 18 de junho de 2019, na Portaria nº 412 de 30 de dezembro de 2020 e nas Instruções Normativas nº 2, de 9 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2008, da Secretaria de Política Agrícola, e nº 16, de 9 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, resolve: | Publicado em: 26/04/2021 | Edição: 76 | Seção: 1 | Página: 23 Clique aqui. |
| PORTARIA Nº 107/SUROD, DE 13 DE ABRIL DE 2021 Autoriza a implantação de rede de energia elétrica na faixa de domínio da Rodovia BR-163/MS sob concessão à MSVia;interessada: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. | Publicado em: 23/04/2021 | Edição: 75 | Seção: 1 | Página: 145 Clique aqui. |
| RESOLUÇÃO Nº 6, DE 20 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a implementação das medidas necessárias à operacionalização das ações de fornecimento de recursos via Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, para atuação de assistentes de alfabetização e de cobertura de outras despesas de custeio, no âmbito do Programa Tempo de Aprender. | Publicado em: 23/04/2021 | Edição: 75 | Seção: 1 | Página: 130 Clique aqui. |
| RESOLUÇÃO Nº 5, DE 20 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre os critérios de destinação de recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, a escolas públicas municipais, estaduais e distritais da educação básica, localizadas na zona rural (campo, indígenas e quilombolas), a fim de propiciar adequação e benfeitoria na infraestrutura física das unidades escolares beneficiadas. | Publicado em: 23/04/2021 | Edição: 75 | Seção: 1 | Página: 128 Clique aqui. |
| RESOLUÇÃO Nº 4, DE 20 DE ABRIL DE 2021 Altera a Resolução CD/FNDE nº 17, de 7 de outubro de 2020, que estabelece os procedimentos para a transferência de recursos para fomento à implantação de escolas de ensino médio em tempo integral nas redes públicas dos Estados e do Distrito Federal. | Publicado em: 23/04/2021 | Edição: 75 | Seção: 1 | Página: 127 Clique aqui. |
| RESOLUÇÃO Nº 3, DE 20 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a possibilidade de se firmar novos termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com fundamento na Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, para finalização de obras decorrentes de instrumentos, cujo prazo de vigência tenha se esgotado sem a conclusão do objeto pactuado. | Publicado em: 23/04/2021 | Edição: 75 | Seção: 1 | Página: 127 Clique aqui. |
| RESOLUÇÃO Nº 2, DE 20 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre os critérios para destinação de recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, a escolas públicas municipais, estaduais e distritais da educação básica do campo, indígenas e quilombolas, localizadas na zona rural, para garantir o abastecimento de água em condições apropriadas ao consumo e o esgotamento sanitário nas unidades escolares beneficiadas. | Publicado em: 23/04/2021 | Edição: 75 | Seção: 1 | Página: 127 Clique aqui. |
| RESOLUÇÃO Nº 1, DE 20 DE ABRIL DE 2021 Estabelece diretrizes e orientações para o apoio técnico e financeiro na aquisição, utilização e monitoramento da gestão de veículos de transporte escolar, pelas redes públicas de educação básica dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, no âmbito do Programa Caminho da Escola. | Publicado em: 23/04/2021 | Edição: 75 | Seção: 1 | Página: 124 Clique aqui. |
| PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/ME Nº 2, DE 22 DE ABRIL DE 2021 Divulga o Demonstrativo de Ajuste Anual da Distribuição dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb do exercício de 2020. | Publicado em: 23/04/2021 | Edição: 75 | Seção: 1 | Página: 116 Clique aqui. |
| ATO COTEPE/PMPF Nº 14, DE 22 DE ABRIL DE 2021 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. | Publicado em: 23/04/2021 | Edição: 75 | Seção: 1 | Página: 94 Clique aqui. |
| PORTARIA Nº 54, DE 22 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a prorrogação, de ofício, da vigência dos convênios celebrados no exercício de 2019 entre a União, por intermédio do Ministério da Cidadania, e Entes Federados. | Publicado em: 23/04/2021 | Edição: 75 | Seção: 1 | Página: 85 Clique aqui. |
| PORTARIA Nº 53, DE 20 DE ABRIL DE 2021 O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA, no uso de suas atribuições e competências estabelecidas pelo Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, e observado, no que couber, o contido no Decreto nº 9.841 de 18 de junho de 2019, na Portaria nº 412 de 30 de dezembro de 2020 e nas Instruções Normativas nº 2, de 9 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2008, da Secretaria de Política Agrícola, e nº 16, de 9 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, resolve: | Publicado em: 22/04/2021 | Edição: 74 | Seção: 1 | Página: 25 Clique aqui. |
| AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.556 Decisão - O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 98 da Lei nº 3.150/2005 do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021. | Publicado em: 14/04/2021 | Edição: 69 | Seção: 1 | Página: 2 Clique aqui. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/DNIT SEDE, DE 9 DE ABRIL DE 2021 Estabelece aos expedidores os procedimentos e as orientações para o cadastro de informações de rotas dos fluxos de transporte de produtos perigosos ao DNIT. | Publicado em: 13/04/2021 | Edição: 68 | Seção: 1 | Página: 58 Clique aqui. |
| PORTARIA Nº 1, DE 9 DE ABRIL DE 2021 O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado nos termos da Resolução nº 5.888/2020 e considerando o que consta do Processo SEI nº 50500.027387/2021-11, resolve: | Publicado em: 13/04/2021 | Edição: 68 | Seção: 1 | Página: 57 Clique aqui. |
| RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 851, DE 8 DE ABRIL DE 2021 Altera a Resolução CONTRAN nº 810, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a classificação de danos e os procedimentos para a regularização, a transferência e a baixa dos veículos envolvidos em acidentes. | Publicado em: 12/04/2021 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 92 Clique aqui. |
| RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 850, DE 8 DE ABRIL DE 2021 Altera a Resolução CONTRAN nº 598, de 24 de maio de 2016, que regulamenta a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança. | Publicado em: 12/04/2021 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 91 Clique aqui. |
| RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 849, DE 8 DE ABRIL DE 2021 Altera a Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos. | Publicado em: 12/04/2021 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 91 Clique aqui. |
| RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 848, DE 8 DE ABRIL DE 2021 Altera a Resolução CONTRAN nº 205, de 20 de outubro de 2006, que dispõe sobre os documentos de porte obrigatório e dá outras providências. | Publicado em: 12/04/2021 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 91 Clique aqui. |
| RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 847, DE 8 DE ABRIL DE 2021 Altera a Resolução CONTRAN nº 292, de 29 de agosto de 2008, que dispõe sobre as modificações de veículos previstas nos artigos 98 e 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências, para permitir a alteração do diâmetro externo do conjunto pneu/roda para veículos classificados na espécie misto, tipo utilitário, carroçaria jipe. | Publicado em: 12/04/2021 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 91 Clique aqui. |
| RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 846, DE 8 DE ABRIL DE 2021 Altera a Resolução CONTRAN nº 453, 26 de setembro de 2013 de que disciplina o uso de capacete de segurança para condutor e passageiro de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados. | Publicado em: 12/04/2021 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 90 Clique aqui. |
| RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 845, DE 8 DE ABRIL DE 2021 Altera a Resolução CONTRAN nº 619, de 06 de setembro de 2016 que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e dá outras providências. | Publicado em: 12/04/2021 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 90 Clique aqui. |
| RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 844, DE 9 DE ABRIL DE 2021 Altera a Resolução CONTRAN nº 723, de 6 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstas nos arts. 261 e 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como sobre o curso preventivo de reciclagem. | Publicado em: 12/04/2021 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 89 Clique aqui. |
| RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 843, DE 9 DE ABRIL DE 2021 Altera a Resolução CONTRAN nº 691, de 27 de setembro de 2017, que dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015 | Publicado em: 12/04/2021 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 88 Clique aqui. |
| RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 842, DE 8 DE ABRIL DE 2021 Altera a Resolução CONTRAN nº 315, de 08 de maio de 2009, que estabelece a equiparação dos veículos ciclo-elétricos, aos ciclomotores e os equipamentos obrigatórios para condução nas vias públicas abertas à circulação, para adequar a definição de ciclomotor ao que prevê o Anexo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). | Publicado em: 12/04/2021 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 87 Clique aqui. |
| RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 832, DE 8 DE ABRIL DE 2021 Referenda a Portaria CONTRAN nº 212, de 25 de março de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Mato Grosso do Sul. | Publicado em: 12/04/2021 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 83 Clique aqui. |
| RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 821, DE 8 DE ABRIL DE 2021 Altera a Resolução CONTRAN nº 701, de 10 de outubro de 2017, que dispõe sobre os requisitos obrigatórios de segurança para circulação de veículos que transportem produtos siderúrgicos. | Publicado em: 12/04/2021 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 79 Clique aqui. |
| LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. | Publicado em: 09/04/2021 | Edição: 66 | Seção: 1 | Página: 2 Clique aqui. |
| LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos. | Publicado em: 01/04/2021 | Edição: 61-F | Seção: 1 - Extra F | Página: 2 Clique aqui. |
| PORTARIA GM/MS Nº 557, DE 26 DE MARÇO DE 2021 Autoriza leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19. | Publicado em: 29/03/2021 | Edição: 59 | Seção: 1 | Página: 111 Clique aqui. |
| PORTARIA GM/MS Nº 559, DE 26 DE MARÇO DE 2021 Autoriza leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19. | Publicado em: 29/03/2021 | Edição: 59 | Seção: 1 | Página: 114 Clique aqui. |
| LEI Nº 14.128, DE 26 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. | Publicado em: 26/03/2021 | Edição: 58-D | Seção: 1 - Extra D | Página: 4 Clique aqui. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 37, DE 25 DE MARÇO DE 2021 Altera a Instrução Normativa nº 109, de 29 de outubro de 2021, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC para o retorno gradual e seguro ao trabalho presencial. | Publicado em: 25/03/2021 | Edição: 57-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1 Clique aqui. |
| LEI Nº 14.126, DE 22 DE MARÇO DE 2021 Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. | Publicado em: 23/03/2021 | Edição: 55 | Seção: 1 | Página: 3 Clique aqui. |
| DECRETO Nº 10.656, DE 22 DE MARÇO DE 2021 Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. | Publicado em: 23/03/2021 | Edição: 55 | Seção: 1 | Página: 4 Clique aqui. |
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.036, DE 17 DE MARÇO DE 2021 Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. | Publicado em: 18/03/2021 | Edição: 52 | Seção: 1 | Página: 3 Clique aqui. |
| LEI Nº 14.127, DE 22 DE MARÇO DE 2021 Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021. | Publicado em: 31/12/2020 | Edição: 250-F | Seção: 1 - Extra F | Página: 1 Clique aqui. |
*Informação apresentada a partir de março de 2021.
Veja aqui a legislação estadual.