Projetos de Emenda Constitucional

 

 

 

Projetos - Emendas Constitucionais

NÚMERO ASSUNTOTRAMITAÇÃO
Projeto n° 00002/2020

Protocolo: 01455/2020
Processo: 00172/2020
Altera a redação da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, modificando o caput do art. 40, que trata das disposições gerais da Segurança Pública.

Poder Executivo
Leitura: 30/06/2020

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