Projetos de Lei Complementar

 

 

Projetos - Leis Complementares

NÚMEROASSUNTOTRAMITAÇÃO
Projeto n° 00002/2021

Protocolo: 02504/2021
Processo: 00121/2021
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Estadual n°95, de 26 de dezembro de 2001, para adequar suas regras à decisão do STF na ADI 6169, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 14/04/2021
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Projeto n° 00001/2021

Protocolo: 00209/2021
Processo: 00001/2021
Dispõe sobre as formas excepcionais de pagamento da contribuição a que se referem os arts.27-A a 27-C da Lei Complementar n°93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDEDOR), e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 10/02/2021
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Projeto n° 00009/2020

Protocolo: 03050/2020
Processo: 00316/2020
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n°93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR) e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 08/12/2020
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Projeto n° 00008/2020

Protocolo: 03053/2020
Processo: 00319/2020
Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, para os exercícios de 2021 e 2022.

Poder Executivo
Leitura: 03/12/2020
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Projeto n° 00007/2020

Protocolo: 03052/2020
Processo: 00318/2020
Fixa o efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, para os exercícios de 2021 e 2022.

Poder Executivo
Leitura: 03/12/2020
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Projeto n° 00005/2020

Protocolo: 02359/2020
Processo: 00262/2020
Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 087, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 01/10/2020
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Projeto n° 00003/2020

Protocolo: 01352/2020
Processo: 00156/2020
Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 18/06/2020
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 22/2020


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