Projetos de Lei Ordinária

 

 

 

 

Projetos - Leis Ordinárias

NÚMEROASSUNTOTRAMITAÇÃO
Projeto n° 00187/2021

Protocolo: 04467/2021
Processo: 00245/2021
Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Programa Estadual de Microcrédito Produtivo e Orientado (+CRÉDITO-MS) e o Fundo Estadual de Microcrédito (FEM), nos termos que especifica, e dá outras providências.


Poder Executivo
Leitura: 29/06/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 22/2021

Texto inicial.


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Projeto n° 00186/2021

Protocolo: 04466/2021
Processo: 00244/2021
Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Programa “MS Cultura Cidadã”, nos termos que especifica.

Poder Executivo
Leitura: 29/06/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 21/2021

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Projeto n° 00185/2021

Protocolo: 04465/2021
Processo: 00243/2021
Institui o Programa Estadual “Incentiva+MS Turismo”, com objetivo de conceder apoio financeiro emergencial a pessoas físicas que desenvolvem atividade de Guia de Turismo, a Microempreendedores Individuais (MEIs) e a Microempresas (MEs), na forma que menciona, afetados pelas adversidades econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19.

Poder Executivo
Leitura: 29/06/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 20/2021

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Projeto n° 00115/2021

Protocolo: 03279/2021
Processo: 00149/2021
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n°1.239, de 18 de dezembro de 1991, que reformula a política de desenvolvimento industrial do Estado de Mato Grosso do Sul.

Poder Executivo
Leitura: 04/05/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 16/2021

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Projeto n° 00086/2021

Protocolo: 002391/2021
Processo: 00113/2021
Denomina “Jorge Silva dos Santos” o prédio da Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes de Roubos e Furtos de Campo Grande-MS, e “Antonio Marcos Roque da Silva” o prédio da Primeira Delegacia de Polícia Civil de Coxim-MS.

Poder Executivo
Leitura: 13/04/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 14/2021

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Projeto n° 00083/2021

Protocolo: 02640/2021
Processo: 00110/2021
Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei n° 4.640, de 24 de dezembro de 2014, que reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Groso do Sul.

Poder Executivo
Leitura: 08/04/2021

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Projeto n° 00048/2021

Protocolo: 00761/2021
Processo: 00067/2021
Cria a "Fundação de Apoio à Educação e à Pesquisa do Estado de Mato Grosso do Sul", e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 04/03/2021

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Projeto n° 00033/2021

Protocolo: 00514/2021
Processo: 00050/2021
Autoriza o Poder Executivo a doar, sem encargo, ao Município de Aquidauana, as benfeitorias que especifica, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 25/02/2021

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Projeto n° 00021/2021

Protocolo: 00414/2021
Processo: 00035/2021
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº2.363, de 19 dezembro de 2001, na forma que especifica, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 24/02/2021

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Projeto n° 00010/2021

Protocolo: 00206/2021
Processo: 00019/2021
Altera a redação do art.2° da Lei n°5.624, de 17 de dezembro de 2020, que altera a redação, acrescenta e revoga dispositivos da lei n°1.810, de 22 de dezembro de 1997.

Poder Executivo
Leitura: 10/02/2021

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Projeto n° 00011/2021

Protocolo: 00207/2021
Processo: 00020/2021
Autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS), a regularizar, por remissão do saldo devedor, os contratos firmados entre os os beneficiários e o extinto Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (PREVISUL), e dá outras providências.
Poder Executivo
Leitura: 10/02/2021

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Projeto n° 00002/2021

Protocolo: 00026/2021
Processo: 00002/2021
Altera a redação do art. 18 da lei nº4.857, de 6 de maio de 2016, que institui o Programa de Regulamentação de Contratos de Imóveis, pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Agência de Habilitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), denominado MORAR LEGAL - REGULAMENTAÇÃO.

Poder Executivo
Leitura: 03/02/2021

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Projeto n° 00234/2020

Protocolo: 003054/2020
Processo: 00320/2020
Dispõe sobre o programa de pagamento e parcelamento estadual, consiste em formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços e Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) , incluídos aqueles cujo inadimplência decorreu da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), nos termos que estabelece, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 03/12/2020

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Projeto n° 00232/2020

Protocolo: 03051/2020
Processo: 00317/2020
Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Poder Executivo
Leitura: 03/12/2020

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Projeto n° 00231/2020

Protocolo: 03165/2020
Processo: 00323/2020
Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal com fundamento na Lei Complementar Estadual nº93, de 5 de novembro de 2001, e na Lei Estadual n° 4.049, de 30 de junho de 2011, aos estabelecimentos e às operações que especifica, e dá outra providências.

Poder Executivo
Leitura: 10/12/2020

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Projeto n° 00230/2020

Protocolo: 03049/2020
Processo: 00214/2020
Altera e acrescenta dispositivo à Lei n°1.963, de 11 de junho de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 03/12/2020

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Projeto n° 00229/2020

Protocolo: 03048/2020
Processo: 00315/2020
Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, estabelece as normas para atos de liberação de atividade econômica e análise de impacto regulatório; institui o Comitê para a Implantação de Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul (CILE-MS), e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 03/12/2020

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Projeto n° 00226/2020

Protocolo: 03013/2020
Processo: 00311/2020
Suspende, excepcionalmente, os prazos de validade dos concursos públicos já homologados durante o período de vigência do Decreto nº15.396, de 19 de março de 2020, que declarou situação emergência em razão da pandemia por Doenças Infecciosas Virais – COVID-19 (Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE 1.5.1.1.0), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul).

Poder Executivo
Leitura: 02/12/2020

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Projeto n° 00225/2020

Protocolo: 03012/2020
Processo: 00310/2020
Autoriza o Pode Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil, destinada ao financiamento parcial do Programa de Infraestrutura de Transportes.

Poder Executivo
Leitura: 02/12/2020

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Projeto n° 00223/200

Protocolo: 02971/2020
Processo: 00307/2020
Autoriza a prorrogação dos contratos por tempo determinado decorrentes do Edital nº 1/2017/SAD/SEDHAST e do Edital nº 1/2017/SAD/FUNDTUR, no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho e da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul.

Poder Executivo
Leitura: 26/11/2020

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Projeto n° 00222/2020

Protocolo: 02970/2020
Processo: 00306/2020
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.463, de 16 de dezembro de 2019, que institui o Programa Nota MS Premiada.

Poder Executivo
Leitura: 26/11/2020

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Projeto n° 00221/2020

Protocolo: 02969/2020
Processo: 00305/2020
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, que reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Poder Executivo
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.463, de 16 de dezembro de 2019, que institui o Programa Nota MS Premiada.

Poder Executivo
Leitura: 26/11/2020

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Projeto n° 00220/2020

Protocolo: 02956/2020
Processo: 00304/2020
Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei nº 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).

Poder Executivo
Leitura: 25/11/2020

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Projeto n° 00217/2020

Protocolo: 02926/2020
Processo: 00301/2020
Altera a redação de dispositivos do Anexo II da Lei nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009, que institui a defesa sanitária animal e dispõe sobre matérias correlatas.

Poder Executivo
Leitura: 24/11/2020
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 46/2020

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Projeto n° 00216/2020

Protocolo: 02925/2020
Processo: 00300/2020
Altera a redação do caput do art. 33-A da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, acrescentado pela Lei Complementar nº 274, de 21 de maio de 2020, nos termos que especifica.

Poder Executivo
Leitura: 24/11/2020
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 45/2020

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Projeto n° 00215/2020

Protocolo: 02924/2020
Processo: 00299/2020
Dispõe sobre a concessão de Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico, no âmbito do Estado de Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 24/11/2020
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 44/2020

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Projeto n° 00214/2020

Protocolo: 02923/2020
Processo: 00298/2020
Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, com encargo, ao Município de Brasilândia-MS, o imóvel que especifica, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 24/11/2020
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 43/2020

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Projeto n° 00213/2020

Protocolo: 02922/2020
Processo: 00297/2020
Altera a redação da Lei nº 4.715, de 9 de setembro de 2015, e altera a redação da Lei nº 4.857, de 6 de maio de 2016.

Poder Executivo
Leitura: 24/11/2020
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 42/2020

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Projeto n° 00210/2020

Protocolo: 02810/2020
Processo: 00292/2020
Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.587, de 29 de outubro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Contrato firmado com a União ao amparo da Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997/Medida Provisória nº 2.192- 70, de 24 de agosto de 2001, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.

Poder Executivo
Leitura: 11/11/2020

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Projeto n° 00208/2020

Protocolo: 02781/2020
Processo: 00290/2020
Revoga o § 8º do art. 51 da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado.

Poder Executivo
Leitura: 10/11/2020

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Projeto n° 00194/2020

Protocolo: 02503/2020
Processo: 00273/2020
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Contrato firmado com a União ao amparo da Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997/Medida provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.

Poder Executivo
Leitura: 15/10/2020
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 39/2020

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Projeto n° 00189/2020

Protocolo: 02460/2020
Processo: 00267/2020
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021.

Poder Executivo
Leitura: 13/10/2020
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 37/2020

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Projeto n° 00188/2020

Protocolo: 02859/2020
Processo: 00266/2020
Aprova a Primeira Revisão do Plano Plurianual para o período de 2020/2023.

Poder Executivo
Leitura: 13/10/2020
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 36/2020

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Projeto n° 00185/2020

Protocolo: 02360/2020
Processo: 00263/2020
Prorroga os prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas formas excepcionais previstas na Lei nº 5.457, de 16 de dezembro de 2019.

Poder Executivo
Leitura: 01/10/2020

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Projeto n° 00176/2020

Protocolo: 02252/2020
Processo: 00252/2020
Acrescenta dispositivo ao art. 98 da Lei nº 2.518, de 25 de setembro de 2002, que institui a carreira de Segurança Penitenciária no Grupo Ocupacional Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreira do Poder Executivo.

Poder Executivo
Leitura: 23/09/2020

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Projeto n° 00169/2020

Protocolo: 02128/2020
Processo: 00245/2020
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.256, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Controle Ambiental, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 09/09/2020
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 32/2020

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Projeto n° 00148/2020

Protocolo: 01708/2020
Processo: 00219/2020
Acrescenta o inciso XI ao art. 12 da Lei nº 4.135, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 27 da Constituição Estadual.

Poder Executivo
Leitura: 06/08/2020
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 30/2020

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Projeto n° 00145/2020

Protocolo: 01651/2020
Processo: 00215/2020
Dispõe sobre a venda direta de imóveis objeto da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E), de propriedade do Estado de Mato Grosso do Sul e das entidades da Administração Indireta vinculadas, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 04/08/2020

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Projeto n° 00126/2020

Protocolo: 01523/2020
Processo: 00185/2020
Altera a redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 23/09/2020

Andamento aqui.
Projeto n° 00125/2020

Protocolo: 01512/2020
Processo: 00181/2020

Altera a redação do inciso I do art. 2º da Lei nº 5.245, de 13 de agosto de 2018, que institui o Sistema Estadual de Juventude do Estado de Mato Grosso do Sul, cria o Fundo Estadual de Juventude, e dá outras providências, na forma que menciona.

Poder Executivo

Leitura: 07/07/2020
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 21/2020

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Projeto n° 00117/2020

Protocolo: 01453/2020
Processo: 00170/2020
Cria o Fundo Estadual de Estruturação e Aperfeiçoamento de Parcerias (FEEP), e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 30/06/2020

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Projeto n° 00110/2020

Protocolo: 01288/2020
Processo: 00150/2020
Acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 2.062, de 23 de dezembro de 1999, e à Lei Estadual nº 5.139, de 27 de dezembro de 2017.

Poder Executivo
Leitura: 16/06/2020
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 21/2020

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Projeto n° 00108/2020

Protocolo: 01177/2020
Processo: 00136/2020
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e para execução da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 03/06/2020
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 19/2020

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Projeto n° 00049/2020

Protocolo: 00618/2020
Processo: 00058/2020
Aprova a alteração parcial dos demonstrativos do detalhamento da despesa por órgão e de despesa por ação e região, integrantes da Lei nº 5.488, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual para o período de 2020/2023.

Poder Executivo
Leitura: 02/04/2020

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Projeto n° 00048/2020

Protocolo: 00617/2020
Processo: 00057/2020
Altera a Lei Estadual nº 1.627, de 24 de novembro de 1995, que criou o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SEDC, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 02/04/2020
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 10/2020

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