Publicado decreto que prorroga suspensão de prazos de lançamento tributário

Prazos relativo a alguns atos serão prorrogados até 31 de julho

Foi publicado, em 3 de junho, o Decreto nº 15.468 que determina a prorrogação da suspensão dos prazos relativos a alguns lançamentos tributários, que anteriormente estavam previstos no Decreto nº 15.426, de 29 de abril de 2020. A alteração é temporária em razão da pandemia e prorrogará os prazos no período compreendido entre os dias 1º a 31 de julho de 2020.

Diante da situação emergencial estabelecida pela pandemia (Decreto nº 15.396, de 19 de março de 2020) houve a necessidade de se prorrogar novamente a suspensão para contagem de alguns dos prazos relativos a lançamento tributário.

A medida manteve a suspensão dos prazos relacionados apenas ao ato de cientificação (arts. 117-A e 228, §§ 3º a 13, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997) e aos atos de lançamento e de imposição de multa (Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001.) os demais prazos passaram a correr normalmente a partir de 1º de julho.

O decreto também prevê duas exceções para que essa prorrogação não ocorra aos citados atos: quando houver necessidade do lançamento para evitar decadência, e, em outros casos que, a critério do Superintendente de Administração Tributária, justifique a medida, assim, não se visualizando nenhuma das hipóteses a suspensão permanece até final de julho.

Quanto aos prazos dos processos administrativos tributários, que por força do Decreto nº 15.447 estiveram suspensos até 30.06.2020, estes não serão mais prorrogados sendo restabelecida a contagem dos prazos.

Desta forma, o decreto publicado também altera o regimento interno do Tribunal Administrativo Tributário (Decreto nº 14.320, 24 de novembro de 2015) passando a prever os procedimentos necessários às sessões de julgamentos eletrônicas em razão da pandemia.

Graziela Pelizer - CONLEG

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