Publicado decreto que regulamenta produção orgânica e extrativismo sustentável

Decreto beneficia agricultura familiar e incentiva o desenvolvimento sustentável

Foi publicado, em 18 de junho, o Decreto nº 15.455 que regulamenta a Política Estadual de Agroecologia, Produção Orgânica e de Extrativismo Sustentável Orgânico e as atividades pertinentes ao seu desenvolvimento. O decreto foi publicado em razão da Lei nº 5.279, de 6 de dezembro de 2018, que instituiu o tipo de política e atividades pertinentes ao seguimento.

O decreto determina que a Política Estadual de Agroecologia, Produção Orgânica e de Extrativismo Sustentável Orgânico deverá estar em consonância com as diretrizes e ações da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO) e do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PLANAPO) do Governo Federal, instituído pelo Decreto Federal nº 7.794, de 20 de agosto de 2012.

A nova norma define ainda as atribuições a serem desenvolvidas pela Secretaria do Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO) e suas entidades vinculadas para execução dessa Política, bem como, sobre o Plano Estadual de Agroecologia, Produção Orgânica e Extrativismo Sustentável Orgânico (PLEAPO) determinando suas diretrizes.

A regulamentação acarretará diversos benefícios com a agricultura familiar, o incentivo a criação de mais cadeias produtivas orgânicas, o desenvolvimento sustentável, o fomento aos sistemas de produção agroecológicos e orgânicos, a segurança alimentar e o direito humano à alimentação saudável, e também, a promoção da utilização dos recursos naturais, com manejo ecologicamente sustentável, entre outros.

Graziela Pelizer - CONLEG

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