Em reunião realizada nesta quinta-feira (24), no receptivo do Parque Estadual do Prosa, a comissão do Revoga MS deu início à quarta e última fase da primeira etapa do programa, para analisar mais 2.471 normativas, e estabeleceu diretrizes para a segunda etapa.

Na primeira etapa do programa, até o momento, foram revogados 8.605 normativas instituídas entre os anos de 1979 e 2010, correspondente às três primeiras fases do programa. Somando as quatro fases, serão mais de 14 mil normativas analisadas. O trabalho, que teve início em novembro de 2021, foi intenso, conforme destaca a assessora Analupe Urbieta, que integra o grupo de trabalho. “Na primeira e na segunda fase eram os decretos mais antigos que não estavam em uso, e os critérios de análise para a tomada de decisão pela revogação eram diversos. A terceira e quarta fase já contempla decretos mais recentes e que estão em uso, que se referem a políticas públicas e serviços mais atuais, por isso todo nosso zelo e critérios próprios para a análise”, pontuou.

Agora, para a segunda etapa do programa, a proposta é divulgar dois manuais: um inédito, de rotina de trabalhos normativos e outro de revisão das regras de redação de atos oficiais. “O objetivo é lançar esses dois manuais para que o Estado tenha normas padrões de redação oficial, com um manual já existente que será aprimorado, com revisão das regras de técnica, e outro, novo, que cria o fluxo de trabalho normativo no ambiente dos órgãos estaduais e das entidades do Poder Executivo”, explicou a advogada pública Andrea Campagna Martins Silveira, que também faz parte do grupo de trabalho.

Nos 18 anos que trabalha na Consultoria Legislativa, Andreia destaca que a gestão do governo Reinaldo Azambuja foi a primeira a valorizar esse trabalho técnico e oportunizar o seu pleno desenvolvimento,  entendendo a importância de se aprimorar o ambiente normativo. “É um tipo de atividade que diariamente surge na Consultoria Legislativa a partir da demanda de todas as Secretarias e entidades do Executivo e que necessitava de uma reorganização, de um aprimoramento técnico, e somente nessa gestão foi dada a importância devida. A gente sabe como é difícil lidar com tantas políticas públicas relevantes e urgentes, mas o governador não deixou de ter um olhar para a desburocratização, para a melhoria da eficiência do serviço público, para a importância do trabalho normativo que repercute no dia-a-dia do cidadão, e fez o dever de casa”, disse.

Coordenadora do grupo de trabalho do Revoga MS, a consultora legislativa e procuradora do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, destaca a importância das do Programa Revoga MS. “A revisão do estoque de normas está na agenda dos entes federativos. A tomada de decisões de qualidade e a implantação de uma regulação de qualidade, com análise do impacto regulatório sobre as atividades econômicas, passa, necessariamente, por um processo de retirada do excesso de normas dos sistema. Acreditamos que o programa encontra espaço para se desenvolver em diversos setores da máquina pública. A tão buscada segurança jurídica, a melhoria do ambiente de negócios imprescindível para o desenvolvimento do Estado, passa, necessariamente, pela revisão das normas existentes e por uma mudança do padrão de produção de novas normas”, disse.

Para Ana Carolina Ali Garcia é essencial a criação de um fluxo dos trabalhos normativos, com análise prévia do impacto das normas que se propõe editar e com uma uniformidade de atuação pelos órgãos e entidades do Executivo. Assim, essa proposta  está sendo desenhada no âmbito do Programa por convergir com seu objetivo. “Estamos focados em melhorar o ambiente normativo e combater o excesso de regulação. Inclusive, estamos em tratativas com a direção da Agems (Agência Estadual de Regulação) para que possamos estender o Programa e, juntos, atuar na revisão das normas regulatórias, inserindo na agenda da Agência um tema importante, que o combate ao excesso de regulação. Esse também é o próximo passo e estamos estreitando com reuniões de trabalho com o Presidente, Carlos Alberto de Assis, para levar o Revoga para dentro da Agência também”, concluiu.

Joilson Francelino, Subcom

Fotos: Bruno Rezende