A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar aos usuários dos serviços prestados pelo órgão ou pela entidade da Administração Direta e Indireta Estadual, as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
Legislação que exige a realização da carta:
Cleria Saionara Batista Martins
cmartins@fazenda.ms.gov.br
Ricardo Peixoto Velloso
rpvelloso@gmail.com
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