Dra. Doriane Gomes Chamorro
Consultora Legislativa
Doriane Gomes Chamorro é graduada em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco (UCDB), pós-graduada em Direito Tributário e especialista em Conciliação, Mediação e Arbitragem. Em 23 de março de 2012, após ser aprovada em concurso público, tomou posse como Procuradora do Estado de Mato Grosso do Sul, na Procuradoria Geral do Estado (PGE-MS).
Competências
À Consultoria Legislativa compete prestar consultoria e assessoramento técnico-legislativo ao Secretário de Estado de Governo, orientando-o quanto às fases do processo legislativo e aos atos normativos, conforme procedimentos estabelecidos na Lei nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022.
Funções
- Verificar, previamente, a constitucionalidade e a legalidade dos atos governamentais, emitindo parecer sob os aspectos formais, materiais e técnico-legislativos das propostas normativas apresentadas pelos diversos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;
- Proceder à revisão jurídica, linguística e técnico-legislativa dos projetos, atos, termos e documentos em geral de competência do Secretário de Estado de Governo e do Chefe do Poder Executivo;
- Analisar, revisar e manter o registro dos atos oficiais, normativos e de pessoal de competência do Chefe do Poder Executivo;
- Coordenar o cumprimento dos prazos relativos ao pronunciamento, à emissão de pareceres e à prestação de informações do Poder Executivo ao Poder Legislativo;
- Encaminhar, por determinação do Secretário de Governo e Gestão Estratégica, projetos de lei de autoria do Poder Executivo ao Legislativo, acompanhar as matérias em tramitação na Assembleia Legislativa e formalizar minutas de sanções e vetos;
- Realizar o trâmite procedimental de encaminhamento dos projetos de lei de autoria do Legislativo à apreciação dos órgãos competentes para manifestação quanto à juridicidade, à oportunidade e à conveniência da proposição parlamentar, a fim de subsidiar a resposta do Secretário de Governo à Assembleia Legislativa;
- Enviar para publicação leis, mensagens de veto, decretos normativos e de pessoal, resoluções normativas e de pessoal, de competência do Governador do Estado e dos Secretários de Estado de Governo e da Casa Civil.
- Lançar e consolidar a Legislação Estadual (clique aqui)
- Efetuar o lançamento para consulta dos Projetos de Lei de autoria do Executivo (clique aqui)