Documento: 02391/2026
Processo: 00180/2026
consultas
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00127/2026 | Revisa o Plano de Amortização para o Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV), altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.339, de 1º de novembro de 2024, e da Lei nº 3.150, 22 de dezembro de 2005. |
Leitura: 25/08/2026
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 11/2026 Acessar proposta Em andamento |
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Sem observações.
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00130/2026 | Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Corumbá-MS, o imóvel urbano de sua propriedade que especifica, e dá outras providências. |
Leitura: 01/09/2026
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 12/2026 Acessar proposta Finalizado |
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Documento: 02449/2026
Processo: 00192/2026
*Observação:
Convertido na Lei nº 6.629, de 21 de setembro de 2026. |
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| Projeto de Lei Complementar nº 00001/2026 | Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, nos termos que especifica. |
Leitura: 14/07/2026
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 09/2026 Acessar proposta Finalizado |
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Documento: 02106/2026
Processo: 00139/2026
*Observação:
Convertido na Lei Complementar nº 356, e 23 de Outubro de 2026. |
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00077/2026 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027, e dá outras providências. |
Leitura: 03/06/2026
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº08/2026 Acessar proposta Finalizado |
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Documento: 01564/2026
Processo: 00109/2026
*Observação:
Convertido na Lei nº 6.612, de 16 de julho de 2026. |
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00075/2026 | Dispõe sobre a cessão de servidores efetivos das carreiras da Secretaria de Estado de Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). |
Leitura: 02/06/2026
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº07/2026 Acessar proposta Finalizado |
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Documento: 01528/2026
Processo: 00107/2026
*Observação:
Convertido na Lei nº 6.606, de 10 de Julho de 2026. |
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00074/2026 | Altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.490, de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre normas gerais de processo administrativo e de procedimentos em matéria processual, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul. |
Leitura: 02/06/2026
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº06/2026 Acessar proposta Finalizado |
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Documento: 01527/2026
Processo: 00106/2026
*Observação:
Convertido na Lei nº 6.619, de 9 de Setembro de 2026. |
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00034/2026 | Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento-base ou do subsídio e dos eventos constantes do Anexo desta Lei, que compõem a remuneração dos servidores e dos empregados públicos do Estado de Mato Grosso do Sul. |
Leitura: 25/03/2026
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº02/2026 Acessar proposta Finalizado |
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Documento: 00635/2026
Processo: 00043/2026
*Observação:
Convertido na Lei nº 6.562, de 27 de Março de 2026. |
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00312/2025 | Autoriza o Poder Executivo Estadual a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), de que trata a Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e a celebrar contratos e termos aditivos de contratos de refinanciamento de dívidas com a União no âmbito do PROPAG, e dá outras providências. |
Leitura: 25/11/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº56/2025 Acessar proposta Finalizado |
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Documento: 04838/2025
Processo: 00501/2025
*Observação:
Convertido na Lei nº 6.525, de 15 de Dezembro de 2025. |
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| Projeto de Lei Complementar nº 00012/2025 | Institui a Microrregião de Saneamento Básico do Estado de Mato Grosso do Sul e suas respectivas estruturas de governança e atribuições, e dá outras providências. |
Leitura: 25/11/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº55/2025 Acessar proposta Finalizado |
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Documento: 04800/2025
Processo: 00498/2025
*Observação:
Convertido na Lei Complementar nº 352, de 18 de Dezembro de 2025. |
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00311/2025 | Autoriza o Poder Executivo Estadual a transformar a Empresa de Gestão de Recursos Minerais (MS- MINERAL) em sociedade de economia mista, altera a sua denominação para Companhia Gestora de Ativos Ambientais de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima (MS Ativos Ambientais), e dá outras providências. |
Leitura: 25/11/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº54/2025 Acessar proposta Finalizado |
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Documento: 04799/2025
Processo: 00497/2025
*Observação:
Convertido na Lei nº 6.538, de 17 Dezembro de 2025. |
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00310/2025 | Reorganiza a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA), o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PESA) e o Sistema de Gestão deste Programa, e dá outras providências. |
Leitura: 25/11/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº53/2025 Acessar proposta Finalizado |
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Documento: 04798/2025
Processo: 00496/2025
*Observação:
Convertido na Lei nº de 15 de Dezembro de 2025. |
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00309/2025 | Institui o Fundo Rotativo Penitenciário, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e administrado pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN/MS). |
Leitura: 25/11/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº52/2025 Acessar proposta Finalizado |
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Documento: 04795/2025
Processo: 00493/2025
*Observação:
Convertido na Lei nº 6.523, de 15 de Dezembro de 2025. |
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| Projeto de Lei Complementar nº 00011/2025 | Dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, na forma que especifica, e dá outras providências. |
Leitura: 25/11/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº51/2025 Acessar proposta Finalizado |
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Documento: 04794/2025
Processo: 00492/2025
*Observação:
Convertida na Lei Complementar nº 353, de 18 de Dezembro de 2025. |
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| Projeto de Lei Complementar nº 00010/2025 | Dispõe sobre o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS), na forma que especifica, e dá outras providências. |
Leitura: 25/11/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº50/2025 Acessar proposta Finalizado |
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Documento: 04793/2025
Processo: 00491/2025
*Observação:
Convertido na Lei Complementar nº 354, de 18 de Dezembro de 2025. |
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00308/2025 | Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Maracaju-MS, o imóvel urbano de sua propriedade que especifica e as construções nele existentes, e dá outras providências. |
Leitura: 25/11/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº49/2025 Acessar proposta Finalizado |
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Documento: 04792/2025
Processo: 00489/2025
*Observação:
Convertido na Lei nº 6.571, de 8 de Abril de 20206. |
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00307/2025 | Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), o Programa Cadastro Positivo MS, nos termos que menciona. |
Leitura: 25/11/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº48/2025 Acessar proposta Finalizado |
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Documento: 04791/2025
Processo: 00488/2025
*Observação:
Convertido na Lei nº 6.558, de 18 de Março de 2026. |
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00301/2025 | Revoga os decretos-leis e as leis ordinárias que especifica. |
Leitura: 18/11/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº46/2025 Acessar proposta Finalizado |
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Documento: 04716/2025
Processo: 00480/2025
*Observação:
Convertido na Lei nº 6.542, de 23 de Dezembro de 2025. |
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| Projeto de Lei Complementar nº 00009/2025 | Revoga as leis complementares que especifica. |
Leitura: 18/11/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº45/2025 Acessar proposta Finalizado |
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Documento: 04715/2025
Processo: 00479/2025
*Observação:
Convertido na Lei Complementar nº 355, de 23 de Dezembro de 2025. |
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00300/2025 | Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder investimento social sem retorno pela execução de melhoria habitacional e de infraestrutura urbana e comunitária para famílias integrantes do Loteamento Novo Samambaia no Município de Campo Grande/MS, no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional por meio do Poder Público (Pró-Moradia), modalidade Periferia Viva - Urbanização de Favelas - Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes - Novo PAC, com recursos financiados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). |
Leitura: 18/11/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº44/2025 Acessar proposta Finalizado |
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Documento: 04714/1202
Processo: 00478/2025
*Observação:
Convertido na Lei nº 6.521, de 15 de Dezembro de 2025. |
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00299/2025 | Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado (TFSG) do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
Leitura: 18/11/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº43/2025 Acessar proposta Finalizado |
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Documento: 04713/2025
Processo: 00477/2025
*Observação:
Convertido na Lei nº 6.522, de 15 de Dezembro de 2025. |
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00298/2025 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.268, de 28 de junho de 2024, nos termos que menciona. |
Leitura: 18/11/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº42/2025 Acessar proposta Finalizado |
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Documento: 04712/2025
Processo: 00476/2025
*Observação:
Convertido na Lei nº 6.559, de 23 de Março de 2026. |
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