Revoga MS

O programa busca avaliar e revogar decretos estaduais em desuso, visando tornar o Governo MS mais ágil e eficiente, reduzir a burocracia e simplificar o acesso da população às normas vigentes.

Objetivo

O programa tem como objetivo principal avaliar e propor a revogação de decretos estaduais em desuso – seja por advento de norma posterior ou pelo exaurimento de seus efeitos no tempo –, de forma a tornar a atuação da Administração Pública Estadual mais ágil e eficiente, com a redução da burocracia, e a simplificação do acesso, pela população, aos normativos em vigor.

Etapas

O programa dividiu-se em duas etapas.

A Primeira Etapa se subdividiu em quatro fases: na 1ª Fase: 5.347 Decretos foram analisados e 4.433 revogados; na 2ª Fase: 4.241 Decretos foram analisados e 3.331 revogados ; na 3ª Fase: 2.119 Decretos foram analisados e 907 revogados e na 4ª Fase: 2.471 Decretos foram analisados e 508 revogados.

A Segunda Etapa se subdividiu em duas fases, onde 179 Decretos remanescentes e da situação de emergência (pandemia do Covid-19) foram analisados, dos quais, 78 foram revogados (1ª Fase), finalizando, com a Publicação do Manual de Boas Práticas dos Atos Normativos e Atualização do Manual de Regras Básicas para Redação de Atos Administrativos e de Correspondências Publicadas (2º Fase).