CONLEG

 

 

Sobre a Consultoria Legislativa 

À Consultoria Legislativa compete, nos termos do Decreto nº 14.691, de 21 de março de 2017:

  • Assessorar o Governador no relacionamento com a Assembleia Legislativa;
  • Subsidiar a tomada de decisão do Governador sobre ato de sua competência;
  • Prestar assistência técnica e legislativa aos órgãos e às entidades estaduais;
  • Propor, analisar e emitir parecer sobre atos normativos;
  • Propor e analisar projetos de autoria do Executivo a serem submetidos à Assembleia Legislativa, elaborando, formatando e revisando as mensagens de projetos de leis e de vetos, de leis e de decretos normativos, adequando-os à técnica legislativa e à linguagem técnico-oficial;
  • Acompanhar a tramitação de projetos de lei e de outros atos na Assembleia Legislativa;
  • Receber projetos de lei de autoria do Legislativo e encaminhá-los à apreciação dos órgãos competentes para manifestação quanto à juridicidade, à oportunidade e à conveniência da proposição parlamentar;
  • Revisar atos normativos, de pessoal e outros atos oficiais do Governador e dos titulares dos órgãos e das unidades da Governadoria que lhe forme atribuídos;
  • Elaborar despachos e ofícios do Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, que lhe forem atribuídos;
  • Analisar e revisar contratos, convênios e outros atos similares;
  • Disponibilizar os atos normativos e de pessoal no Diário Oficial, e na internet, e efetuar a sua consolidação;
  • Manter atualizada e controlar a numeração de leis, de mensagens e de decretos normativos;
  • Zelar pelo cumprimento dos prazos de pronunciamento, de pareceres e de informações do Poder Executivo às solicitações do Poder Legislativo e demais Poderes.

 

Consultora Legislativa

 

Ana Carolina Ali Garcia é graduada em Direito na Universidade Católica Dom Bosco (UCDB) e pós-graduada em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Cursou MBA em Parcerias Público-Privadas e Concessões da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), ministrado, parcialmente, em Londres, Inglaterra.

Desde 2005 é Procuradora do Estado, tendo atuado no Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado como Chefe da Procuradoria de Assessoria ao Gabinete (PGE/PAG) entre 2008 e 2014, bem como na Chefia da Coordenadoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação (PGE/CJUR-SED), no período de 2015-2016, ocasião em que recebeu homenagem na Sessão Solene da Assembleia Legislativa (ALMS) “Dia da Educação Especial”, pela atuação como orientadora no campo jurídico.

Ainda em 2016, passou a chefiar a Coordenadoria Jurídica da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (PGE/CJUR-SEGOV) e, em 2018, assumiu a Consultoria Legislativa (SEGOV/CONLEG). Atualmente, cumula ambas as funções.

Foi condecorada com as Medalhas da Insígnia do Mérito (2011) e do Mérito (2018) pela prestação de relevantes serviços à Polícia Militar e compôs comissões relacionadas a diversos assuntos do Estado.

Desde 2019 – ano em que foi contemplada com Diploma de Honra ao Mérito Legislativo pela Assembleia Legislativa/MS – integra o Conselho de Governança de Mato Grosso do Sul; é membro do Comitê Gestor do Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR), criado em 2020, dos Conselhos do Colar do Mérito Pantaneiro e da Ordem do Mérito de Mato Grosso do Sul (na qualidade de membro no grau de Grão-Cruz), e do Grupo de Trabalho para consolidação e aprimoramento das normas do Poder Judiciário Sul-mato-grossense (2021); idealizou e coordena o Projeto REVOGA-MS.

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