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	Nome	Assunto	Tramitação
	Projeto n° 00149/2024	Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.	Leitura: 02/07/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº32/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 02182/2024 Processo: 00177/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.288, de 1º de Agosto de 2024.
	Projeto n° 00223/2024	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, nos termos que menciona.	Leitura: 27/08/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº33/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 02642/2024 Processo: 00178/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.307, de 13 de Setembro de 2024.
	Projeto n° 00224/2024	Institui o Plano de Amortização para o Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV); altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.150 de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.	Leitura: 27/08/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº34/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 02643/2024 Processo: 00179/2024 *Observação: Convertido na Lei n 6.339, de 1º de novembro de 2024.
	Projeto n° 00182/2024	Ratifica o acréscimo de dispositivo ao Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, ratificado e publicado com a Lei nº 4.755, de 5 de novembro de 2015.	Leitura: 28/08/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº35/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 02661/2024 Processo: 00230/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.345, de 18 de Novembro de 2024.
	Projeto n° 00183/2024	Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Camapuã-MS, o imóvel de sua propriedade que especifica, e dá outras providências.	Leitura: 28/08/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº36/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 02662/2024 Processo: 00231/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.328, de 21 de Outubro de 2024.
	Projeto n° 00184/2024	Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Coxim-MS, o imóvel de sua propriedade que especifica, e dá outras providências.	Leitura: 28/08/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº37/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 02663/2024 Processo: 00232/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.337, de 1º de Novembro de 2024.
	Projeto n° 00187/2024	Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Sonora-MS, os imóveis de sua propriedade que especifica, e dá outras providências.	Leitura: 28/08/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº38/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 02681/2024 Processo: 00235/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.350, de 25 de novembro de 2024.
	Projeto n° 00188/2024	Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Amambai-MS, o imóvel de sua propriedade que especifica, e dá outras providências.	Leitura: 03/09/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº39/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 02706/2024 Processo: 00238/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.346, de 18 de Novembro de 2024.
	Projeto n° 00190/2024	Autoriza a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS) a isentar o devido preço público dos seus serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências.	Leitura: 03/09/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº40/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 02722/2024 Processo: 00241/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.338, de 1º de Novembro de 2024.
	Projeto n° 00207/2024	Dispõe sobre as fases do procedimento de licitação para a contratação de obras no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual.	Leitura: 24/09/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº42/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 02990/2024 Processo: 00275/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.316, de 2 de Outubro de 2024.
	Projeto n° 00208/2024	Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, e dá outras providências.	Leitura: 24/09/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº44/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 02992/2024 Processo: 00277/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.340, de 6 de Novembro de 2024.
	Projeto n° 00209/2024	Altera a redação das Tabelas II constantes dos Anexos I e III da Lei nº 5.175, de 6 de abril de 2018, que dispõe sobre a reorganização das carreiras Gestão do Sistema Único de Saúde e Gestão de Serviços Hospitalares do Grupo Saúde Pública.	Leitura: 24/09/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº45/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 02993/2024 Processo: 00278/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.329, de 25 de Outubro de 2024.
	Projeto n° 00219/2024	Aprova a primeira revisão do Plano Plurianual do Estado para o período de 2024 a 2027.	Leitura: 10/10/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº49/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 03156/2024 Processo: 00339/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.371, de 16 de Dezembro de 2024.
	Projeto n° 00220/2024	Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025.	Leitura: 10/10/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº50/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 03157/2024 Processo: 00340/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.372, de 16 de dezembro de 2024.
	Projeto n° 00222/2024	Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, e da Lei nº 6.307, de 13 de setembro de 2024, nos termos que menciona.	Leitura: 15/10/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº51/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 03182/2024 Processo: 00352/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.336, de 1º de Novembro de 2024.
	Projeto n° 00223/2024	Altera a redação do caput do art. 75 da Lei nº 5.976, de 17 de novembro de 2022, nos termos que especifica.	Leitura: 15/10/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº52/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 03184/2024 Processo: 00353/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.343, de 8 de Novembro de 2024.
	Projeto n° 00230/2024	Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com garantia da União, destinada ao financiamento parcial do Programa de manutenção proativa, adequação a resiliência climática e segurança viária de rodovias do Estado de Mato Grosso do Sul (Rodar MS), e dá outras providências.	Leitura: 22/10/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº55/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 03241/2024 Processo: 00365/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.341, de 6 de Novembro de 2024.
	Projeto n° 00231/2024	Autoriza o Poder Executivo Estadual a prestar contragarantia à União em operação de crédito interna a ser celebrada entre a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (SANESUL) e a Caixa Econômica Federal (CEF), e dá outras providências.	Leitura: 22/10/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº56/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 03243/2024 Processo: 00366/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.280, de 19 de Julho de 2024.
	Projeto n° 00234/2024	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.615, de 14 de dezembro de 2020, nos termos que especifica.	Leitura: 29/10/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº57/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 03340/2024 Processo: 00369/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.366, de 25 de Novembro de 2024.
	Projeto n° 00239/2024	Prorroga os prazos para a liquidação de créditos tributários nas formas excepcionais previstas na Lei nº 6.288, de 1º de agosto de 2024, e dá outras providências.	Leitura: 05/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº58/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 03550/2024 Processo: 00377/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.342, de 8 de Novembro de 2024.
	Projeto n° 00240/2024	Prorroga, para até 31 de dezembro de 2025, o prazo de vigência do Plano Estadual de Educação, aprovado pela Lei nº 4.621, de 22 de dezembro de 2014.	Leitura: 05/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº59/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 03551/2024 Processo: 00378/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.359, de 9 de Dezembro de 2024.