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	Nome	Assunto	Tramitação
	Projeto n° 00246/2024	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.780, de 13 de dezembro de 2021, nos termos que menciona, e dá outras providências.	Leitura: 06/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº65/2024 Acessar proposta Em andamento
Documento: 03567/2024 Processo: 00384/2024
	Projeto n° 00247/2024	Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.179, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os cargos, as atribuições e o sistema remuneratório dos servidores da carreira Procurador de Entidades Públicas, em extinção, e dá outras providências.	Leitura: 06/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº66/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 03568/2024 Processo: 00385/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.357, de 6 de Dezembro de 2024.
	Projeto n° 00248/2024	Altera a redação de dispositivo da Lei nº 401, de 22 de novembro de 1983, e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.149, de 27 de dezembro de 2017, nos termos que especifica.	Leitura: 06/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº67/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 03569/2024 Processo: 00386/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.358, de 6 de Dezembro de 2024.
	Projeto n° 00249/2024	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.258, de 27 de setembro de 2018, e altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.175, de 6 de abril de 2018, na forma que especifica, e dá outras providências.	Leitura: 06/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº68/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 03570/2024 Processo: 00387/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.362, de 9 de Dezembro de 2024.
	Projeto n° 00250/2024	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.671, de 15 de maio de 2009, que dispõe sobre a organização da carreira Assistência Jurídica, integrante do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências.	Leitura: 06/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº69/2024
Documento: 03571/2024 Processo: 00388/2024
	Projeto n° 00257/2024	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.032, de 26 de dezembro de 2022, na forma que especifica, e dá outras providências.	Leitura: 12/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº70/2024 Acessar proposta Em andamento
Documento: 03624/2024 Processo: 00397/2024
	Projeto n° 00260/2024	Altera a redação de dispositivo da Lei nº 1.152, de 21 de junho de 1991, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul.	Leitura: 13/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº71/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 03658/2024 Processo: 00400/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.351, de 28 de Novembro de 2024.
	Projeto n° 00261/2024	Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.991, de 7 de julho de 2017, que autoriza a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a doar, com encargo, lotes de terreno de sua propriedade a beneficiários do Programa de Produção e Adequação Habitacional Integrada e Fomento ao Desenvolvimento Urbano do Estado.	Leitura: 13/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº72/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 03660/2024 Processo: 00401/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.373, de 17 de Dezembro de 2024.
	Projeto n° 00262/2024	Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.143, de 27 de dezembro de 2017, nos termos que menciona, e dá outras providências.	Leitura: 13/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº73/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 03661/2024 Processo: 00402/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.374, de 17 de Dezembro de 2024.
	Projeto n° 00264/2024	Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.946, de 11 de agosto de 2010, nos termos que menciona.	Leitura: 13/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº75/2024 Acessar proposta Em andamento
Documento: 03665/2024 Processo: 00405/2024
	Projeto n° 00265/2024	Dispõe sobre a autorização de concessão de benefício fiscal com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 93, de 5 de novembro de 2001, e na Lei Estadual nº 4.049, de 30 de junho de 2011, aos estabelecimentos e às operações que especifica, e dá outras providências.	Leitura: 19/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº78/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 03684/2024 Processo: 00408/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.375, de 17 de Dezembro de 2024.
	Projeto n° 00272/2024	Reorganiza o Fundo de Investimentos Sociais (FIS), instituído pela Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, e dá outras providências.	Leitura: 26/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº80/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 03789/2024 Processo: 00416/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.369, de 16 de Dezembro de 2024.
	Projeto n° 000/2024	Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022; altera a redação de dispositivo da Lei nº 2.153, de 26 de outubro de 2000, e dá outras providências.	Leitura: 26/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº81/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 03790/2024 Processo: 00417/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.368, de 16 de Dezembro de 2024.
	Projeto n° 00274/2024	Institui o Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Mato Grosso do Sul (FSPSM/MS).	Leitura: 26/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº82/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 03791/2024 Processo: 00418/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.379, de 30 de Dezembro de 2024.
	Projeto n° 00001/2024	Dispõe sobre a integralidade e a paridade das aposentadorias voluntárias dos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma que especifica.	Leitura: 07/05/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº13/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 01425/2024 Processo: 00113/2024 *Observação: Convertido na Lei Complementar nº 331, de 3 de junho de 2024.
	Projeto n° 00002/2024	Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, nos termos que especifica.	Leitura: 07/05/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº14/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 01426/2024 Processo: 00114/2024 *Observação: Convertido na Lei Complementar nº 330, de 3 de junho de 2024.
	Projeto n° 00003/2024	Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei Complementar Estadual nº 95, de 26 de dezembro de 2001, e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 155, de 9 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.	Leitura: 09/05/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº19/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 01468/2024 Processo: 00121/2024 *Observação: Convertido na Lei Complementar nº 332, de 6 de junho de 2024.
	Projeto n° 00004/2024	Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 188, de 3 de abril de 2014, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS).	Leitura: 02/07/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº25/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 02171/2024 Processo: 00170/2024 *Observação: Convertido na Lei Complementar nº 333, de 27 de agosto de 2024.
	Projeto n° 00008/2024	Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 127, de 15 de maio de 2008, nos termos que menciona, e dá outras providências.	Leitura: 10/09/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº41/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 02837/2024 Processo: 00258/2024 *Observação: Convertido na Lei Complementar nº 335, de 2 de outubro de 2024.
	Projeto n° 00009/2024	Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, nos termos que especifica.	Leitura: 24/09/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº43/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 02991/2024 Processo: 00276/2024 *Observação: Convertido na Lei Complementar nº 336, de 1º de novembro de 2024.
	Projeto n° 00010/2024	Fixa o efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS), para o exercício de 2024, e dá outras providências.	Leitura: 24/09/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº46/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 02994/2024 Processo: 00279/2024 *Observação: Convertido na Lei Complementar nº 338, de 8 de novembro de 2024.