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	Nome	Assunto	Tramitação
	Projeto n° 00241/2024	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.820, de 10 de março de 2016, que dispõe sobre as normas que regulam a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Estado de Mato Grosso do Sul, destinados ao consumo, e sobre matérias correlatas.	Leitura: 05/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº60/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 03552/2024 Processo: 00379/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.361, de 9 de Dezembro de 2024.
	Projeto n° 00242/2024	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.135, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 27 da Constituição Estadual, e dá outras providências.	Leitura: 05/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº61/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 03553/2024 Processo: 00380/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.364, de 9 de Dezembro de 2024.
	Projeto n° 00243/2024	Altera a redação de dispositivo da Lei nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022, nos termos que especifica.	Leitura: 05/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº62/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 03554/2024 Processo: 00381/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.360, de 9 de Dezembro de 2024.
	Projeto n° 00244/2024	Dispõe sobre medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no Estado de Mato Grosso do Sul, institui o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI/MS), cria o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT&I/MS), institui o Fundo Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (FUNECTI), e dá outras providências.	Leitura: 06/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº63/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 03565/2024 Processo: 00382/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.380, de 30 de Dezembro de 2024.
	Projeto n° 00245/2024	Altera a redação dos Anexos das Leis nº 4.188, de 17 de maio de 2012; nº 4.196, de 23 de maio de 2012, nº 4.455, de 18 de dezembro de 2013; nº 4.494, de 3 de abril de 2014, e nº 4.889, de 26 de julho de 2016, para os fins que menciona.	Leitura: 06/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº64/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 03566/2024 Processo: 00383/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.355, de 6 de Dezembro de 2024.
	Projeto n° 00246/2024	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.780, de 13 de dezembro de 2021, nos termos que menciona, e dá outras providências.	Leitura: 06/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº65/2024 Acessar proposta Em andamento
Documento: 03567/2024 Processo: 00384/2024
	Projeto n° 00247/2024	Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.179, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os cargos, as atribuições e o sistema remuneratório dos servidores da carreira Procurador de Entidades Públicas, em extinção, e dá outras providências.	Leitura: 06/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº66/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 03568/2024 Processo: 00385/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.357, de 6 de Dezembro de 2024.
	Projeto n° 00248/2024	Altera a redação de dispositivo da Lei nº 401, de 22 de novembro de 1983, e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.149, de 27 de dezembro de 2017, nos termos que especifica.	Leitura: 06/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº67/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 03569/2024 Processo: 00386/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.358, de 6 de Dezembro de 2024.
	Projeto n° 00249/2024	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.258, de 27 de setembro de 2018, e altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.175, de 6 de abril de 2018, na forma que especifica, e dá outras providências.	Leitura: 06/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº68/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 03570/2024 Processo: 00387/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.362, de 9 de Dezembro de 2024.
	Projeto n° 00250/2024	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.671, de 15 de maio de 2009, que dispõe sobre a organização da carreira Assistência Jurídica, integrante do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências.	Leitura: 06/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº69/2024
Documento: 03571/2024 Processo: 00388/2024
	Projeto n° 00257/2024	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.032, de 26 de dezembro de 2022, na forma que especifica, e dá outras providências.	Leitura: 12/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº70/2024 Acessar proposta Em andamento
Documento: 03624/2024 Processo: 00397/2024
	Projeto n° 00260/2024	Altera a redação de dispositivo da Lei nº 1.152, de 21 de junho de 1991, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul.	Leitura: 13/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº71/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 03658/2024 Processo: 00400/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.351, de 28 de Novembro de 2024.
	Projeto n° 00261/2024	Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.991, de 7 de julho de 2017, que autoriza a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a doar, com encargo, lotes de terreno de sua propriedade a beneficiários do Programa de Produção e Adequação Habitacional Integrada e Fomento ao Desenvolvimento Urbano do Estado.	Leitura: 13/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº72/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 03660/2024 Processo: 00401/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.373, de 17 de Dezembro de 2024.
	Projeto n° 00262/2024	Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.143, de 27 de dezembro de 2017, nos termos que menciona, e dá outras providências.	Leitura: 13/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº73/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 03661/2024 Processo: 00402/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.374, de 17 de Dezembro de 2024.
	Projeto n° 00264/2024	Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.946, de 11 de agosto de 2010, nos termos que menciona.	Leitura: 13/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº75/2024 Acessar proposta Em andamento
Documento: 03665/2024 Processo: 00405/2024
	Projeto n° 00265/2024	Dispõe sobre a autorização de concessão de benefício fiscal com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 93, de 5 de novembro de 2001, e na Lei Estadual nº 4.049, de 30 de junho de 2011, aos estabelecimentos e às operações que especifica, e dá outras providências.	Leitura: 19/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº78/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 03684/2024 Processo: 00408/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.375, de 17 de Dezembro de 2024.
	Projeto n° 00272/2024	Reorganiza o Fundo de Investimentos Sociais (FIS), instituído pela Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, e dá outras providências.	Leitura: 26/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº80/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 03789/2024 Processo: 00416/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.369, de 16 de Dezembro de 2024.
	Projeto n° 000/2024	Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022; altera a redação de dispositivo da Lei nº 2.153, de 26 de outubro de 2000, e dá outras providências.	Leitura: 26/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº81/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 03790/2024 Processo: 00417/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.368, de 16 de Dezembro de 2024.
	Projeto n° 00274/2024	Institui o Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Mato Grosso do Sul (FSPSM/MS).	Leitura: 26/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº82/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 03791/2024 Processo: 00418/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.379, de 30 de Dezembro de 2024.
	Projeto n° 00001/2024	Dispõe sobre a integralidade e a paridade das aposentadorias voluntárias dos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma que especifica.	Leitura: 07/05/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº13/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 01425/2024 Processo: 00113/2024 *Observação: Convertido na Lei Complementar nº 331, de 3 de junho de 2024.
	Projeto n° 00002/2024	Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, nos termos que especifica.	Leitura: 07/05/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº14/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 01426/2024 Processo: 00114/2024 *Observação: Convertido na Lei Complementar nº 330, de 3 de junho de 2024.