Documento: 01897/2024
Processo: 00149/2024
consultas
| Nome | Assunto | Tramitação | |||
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| Projeto de Emenda Constitucional n° 00001/2024 | Altera a redação e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição Estadual. |
Leitura: 11/06/2024
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº24/2024 Acessar proposta Finalizado |
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*Observação:
Convertido na Emenda Constitucional Nº 95, de 11 de Julho de 2024. |
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