Regulamenta disposições da Lei Estadual nº 3.278, de 23 de outubro de 2006, que cria o Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDEC-MS), nos termos que especifica.

Cria o Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado do Mato Grosso
do Sul – FUNDEC – MS.

Cria a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, na Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo, altera dispositivos dos Decretos n. 11.048, de 27 de dezembro de 2002, e n. 8.620, de 16 de julho de 1996, e dá outras providências.