| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Decreto | Decreto nº15.928 de 16 de maio de 2022 | Institui o Emblema da Defesa Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
| Lei | Lei nº3.278 de 23 de outubro de 2006 | Cria o Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado do Mato Grosso |
| Decreto | Decreto nº15.503 de 24 de agosto de 2020 | Regulamenta disposições da Lei Estadual nº 3.278, de 23 de outubro de 2006, que cria o Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDEC-MS), nos termos que especifica. |
SEGOV
Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica