Revoga MS

Objetivo

O programa tem como objetivo principal avaliar e propor a revogação de decretos estaduais em desuso – seja por advento de norma posterior ou pelo exaurimento de seus efeitos no tempo –, de forma a tornar a atuação da Administração Pública Estadual mais ágil e eficiente, com a redução da burocracia, e a simplificação do acesso, pela população, aos normativos em vigor.