Documento: 04838/2025
Processo: 00501/2025
consultas
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00312/2025 | Autoriza o Poder Executivo Estadual a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), de que trata a Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e a celebrar contratos e termos aditivos de contratos de refinanciamento de dívidas com a União no âmbito do PROPAG, e dá outras providências. |
Leitura: 25/11/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº56/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Sem observações.
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| Projeto de Lei Complementar nº 00012/2025 | Institui a Microrregião de Saneamento Básico do Estado de Mato Grosso do Sul e suas respectivas estruturas de governança e atribuições, e dá outras providências. |
Leitura: 25/11/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº55/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 04800/2025
Processo: 00498/2025
Sem observações.
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00311/2025 | Autoriza o Poder Executivo Estadual a transformar a Empresa de Gestão de Recursos Minerais (MS- MINERAL) em sociedade de economia mista, altera a sua denominação para Companhia Gestora de Ativos Ambientais de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima (MS Ativos Ambientais), e dá outras providências. |
Leitura: 25/11/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº54/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 04799/2025
Processo: 00497/2025
Sem observações.
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00310/2025 | Reorganiza a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA), o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PESA) e o Sistema de Gestão deste Programa, e dá outras providências. |
Leitura: 25/11/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº53/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 04798/2025
Processo: 00496/2025
Sem observações.
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00309/2025 | Institui o Fundo Rotativo Penitenciário, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e administrado pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN/MS). |
Leitura: 25/11/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº52/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 04795/2025
Processo: 00493/2025
Sem observações.
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| Projeto de Lei Complementar nº 00011/2025 | Dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, na forma que especifica, e dá outras providências. |
Leitura: 25/11/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº51/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 04794/2025
Processo: 00492/2025
Sem observações.
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| Projeto de Lei Complementar nº 00010/2025 | Dispõe sobre o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS), na forma que especifica, e dá outras providências. |
Leitura: 25/11/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº50/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 04793/2025
Processo: 00491/2025
Sem observações.
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00308/2025 | Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Maracaju-MS, o imóvel urbano de sua propriedade que especifica e as construções nele existentes, e dá outras providências. |
Leitura: 25/11/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº49/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 04792/2025
Processo: 00489/2025
Sem observações.
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00307/2025 | Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), o Programa Cadastro Positivo MS, nos termos que menciona. |
Leitura: 25/11/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº48/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 04791/2025
Processo: 00488/2025
Sem observações.
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00301/2025 | Revoga os decretos-leis e as leis ordinárias que especifica. |
Leitura: 18/11/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº46/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 04716/2025
Processo: 00480/2025
Sem observações.
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| Projeto de Lei Complementar nº 00009/2025 | Revoga as leis complementares que especifica. |
Leitura: 18/11/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº45/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 04715/2025
Processo: 00479/2025
Sem observações.
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00300/2025 | Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder investimento social sem retorno pela execução de melhoria habitacional e de infraestrutura urbana e comunitária para famílias integrantes do Loteamento Novo Samambaia no Município de Campo Grande/MS, no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional por meio do Poder Público (Pró-Moradia), modalidade Periferia Viva - Urbanização de Favelas - Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes - Novo PAC, com recursos financiados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). |
Leitura: 18/11/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº44/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 04714/1202
Processo: 00478/2025
Sem observações.
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00299/2025 | Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado (TFSG) do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
Leitura: 18/11/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº43/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 04713/2025
Processo: 00477/2025
Sem observações.
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00298/2025 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.268, de 28 de junho de 2024, nos termos que menciona. |
Leitura: 18/11/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº42/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 04712/2025
Processo: 00476/2025
Sem observações.
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00297/2025 | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.253, de 27 de maio de 2024, nos termos que menciona, e dá outras providências. |
Leitura: 18/11/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº41/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 04711/2025
Processo: 00475/2025
Sem observações.
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| Projeto de Emenda Constitucional nº 00002/2025 | Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição Estadual, e dá outras providências. |
Leitura: 11/11/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº40/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 04621/2025
Processo: 00469/2025
Sem observações.
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00293/2025 | Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.300, de 5 de setembro de 2024, nos termos que menciona, e dá outras providências. |
Leitura: 11/11/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº39/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 04619/2025
Processo: 00468/2025
Sem observações.
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00292/2025 | Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Coxim-MS, o imóvel de sua propriedade que especifica, e dá outras providências. |
Leitura: 11/11/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº38/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 04618/2025
Processo: 00467/2025
Sem observações.
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00291/2025 | Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Miranda-MS, o imóvel urbano e as construções de sua propriedade que especifica, e dá outras providências. |
Leitura: 11/11/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº37/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 04540/2025
Processo: 00466/2025
Sem observações.
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00281/2025 | Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com garantia da União, e dá outras providências. |
Leitura: 05/11/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº36/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 04617/2025
Processo: 00455/2025
Sem observações.
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00261/2025 | Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. |
Leitura: 15/10/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº33/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 04029/2025
Processo: 00434/2025
Sem observações.
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