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	Nome	Assunto	Tramitação
	Projeto nº 00140/2025	Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.829, de 9 de março de 2022, e altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.830, de 9 de março de 2022, nos termos que menciona.	Leitura: 05/06/2025 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº20/2025 Acessar proposta Em andamento
Documento: 01941/2025 Processo: 00156/2025
	Projeto nº 00003/2025	Altera a redação e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, nos termos que especifica.	Leitura: 05/06/2025 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº19/2025 Acessar proposta Em andamento
Documento: 01940/2025 Processo: 00155/2025
	Projeto nº 00138/2025	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências.	Leitura: 03/06/2025 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº18/2025 Acessar proposta Em andamento
Documento: 01875/2025 Processo: 00153/2025
	Projeto nº 00123/2025	Reorganiza a carreira Gestão Previdenciária, integrante do Grupo Gestão Governamental, do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.	Leitura: 13/05/2025 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº16/2025 Acessar proposta Em andamento
Documento: 01546/2025 Processo: 00131/2025
	Projeto nº 00122/2025	Autoriza a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS) a doar, com encargo, a beneficiários de Programa de Habitação de Interesse Social, imóveis de sua propriedade situados no Município de Campo Grande-MS, para os fins que especifica, e dá outras providências.	Leitura: 13/05/2025 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº15/2025 Acessar proposta Finalizado
Documento: 01545/2025 Processo: 00130/2025 *Observação: Convertido na Lei nº 6.419, de 3 de junho de 2025.
	Projeto nº 00121/2025	Altera a redação de dispositivo da Lei nº 5.404, de 27 de setembro de 2019, que institui o Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP), e dá outras providências.	Leitura: 13/05/2025 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº14/2025 Acessar proposta Em andamento
Documento: 01544/2025 Processo: 00129/2025
	Projeto nº 00120/2025	Altera a redação de dispositivo da Lei nº 5.403, de 27 de setembro de 2019, que cria o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CONESP), e dá outras providências.	Leitura: 13/05/2025 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº13/2025 Acessar proposta Em andamento
Documento: 01543/2025 Processo: 00128/2025
	Projeto nº 00119/2025	Altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.457, de 18 de dezembro de 2013, nos termos que menciona, e dá outras providências.	Leitura: 13/05/2025 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº12/2025 Acessar proposta Em andamento
Documento: 01542/2025 Processo: 00127/2025
	Projeto nº 00103/2025	Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento-base ou do subsídio e dos eventos constantes do Anexo desta Lei, que compõem a remuneração dos servidores e dos empregados públicos do Estado de Mato Grosso do Sul.	Leitura: 30/04/2025 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº11/2025 Acessar proposta Em andamento
Documento: 01404/2025 Processo: 00111/2025
	Projeto nº 00087/2025	Altera a redação de dispositivo da Lei nº 5.455, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a isenção de cobrança de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de templos religiosos de qualquer culto, no Estado de Mato Grosso do Sul.	Leitura: 10/04/2025 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº10/2025 Acessar proposta Em andamento
Documento: 01090/2025 Processo: 00093/2025
	Projeto nº 00086/2025	Altera a redação e acrescenta dispositivos nas Leis que menciona, e dá outras providências.	Leitura: 10/04/2025 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº9/2025 Acessar proposta Em andamento
Documento: 01089/2025 Processo: 00092/2025
	Projeto nº 00084/2025	Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Cassilândia-MS, o imóvel urbano e as construções de sua propriedade que especifica, e dá outras providências.	Leitura: 10/04/2025 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº8/2025 Acessar proposta Em andamento
Documento: 01085/2025 Processo: 00090/2025
	Projeto nº 00083/2025	Institui o Programa Selo da Agricultura Familiar no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, para os fins que menciona, e dá outras providências.	Leitura: 10/04/2025 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº7/2025 Acessar proposta Em andamento
Documento: 01084/2025 Processo: 00089/2025
	Projeto nº 00038/2025	Institui o Programa de Apoio à Mulher Trabalhadora e Chefe de Família, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que menciona, e dá outras providências.	Leitura: 25/02/2025 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº4/2025 Acessar proposta Em andamento
Documento: 00351/2025 Processo: 00040/2025
	Projeto nº 00037/2025	Institui o Programa Recomeços, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que menciona, e dá outras providências.	Leitura: 25/02/2025 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº3/2025 Acessar proposta Em andamento
Documento: 00349/2025 Processo: 00039/2025
	Projeto nº 00036/2025	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.128, de 31 de outubro de 2023, que institui o Programa Cuidar de Quem Cuida, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.	Leitura: 25/02/2025 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº2/2025 Acessar proposta Em andamento
Documento: 00348/2025 Processo: 00038/2025
	Projeto n° 00018/2024	Altera a redação de dispositivo da Lei nº 6.170, de 20 de dezembro de 2023, nos termos que especifica.	Leitura: 20/02/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº3/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 00172/2024 Processo: 00023/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.199, de 13 de Março de 2024.
	Projeto n° 00019/2024	Reabilita, no orçamento do Estado, para o exercício de 2024, nos termos que especifica, o Fundo dos Procuradores de Entidades Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul (FUPEP/MS).	Leitura: 20/02/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº4/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 00173/2024 Processo: 00025/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.207, de 2 de Abril de 2024.
	Projeto n° 00020/2024	Dispõe sobre a inclusão de ações de Governo relacionadas à Primeira Infância, em programas constantes na Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA) e no Plano Plurianual do Estado para o período de 2024 a 2027 (PPA), e dá outras providências.	Leitura: 20/02/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº5/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 00174/2024 Processo: 00026/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.200, de 13 de Março de 2024.
	Projeto n° 00033/2024	Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1.152, de 21 de junho de 1991, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.	Leitura: 27/02/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº6/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 00290/2024 Processo: 00039/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.217, de 15 de Abril de 2024.
	Projeto n° 00057/2024	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.466, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino e Aprendizagem, sobre o processo de seleção dos dirigentes escolares e dos membros do Colegiado Escolar, no âmbito da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.	Leitura: 26/03/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº8/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 00822/2024 Processo: 00066/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.209, de 3 de Abril de 2024.