consultas

	Nome	Assunto	Tramitação
	Projeto nº 00087/2025	Altera a redação de dispositivo da Lei nº 5.455, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a isenção de cobrança de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de templos religiosos de qualquer culto, no Estado de Mato Grosso do Sul.	Leitura: 10/04/2025 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº10/2025 Acessar proposta Em andamento
Documento: 01090/2025 Processo: 00093/2025
	Projeto nº 00086/2025	Altera a redação e acrescenta dispositivos nas Leis que menciona, e dá outras providências.	Leitura: 10/04/2025 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº9/2025 Acessar proposta Em andamento
Documento: 01089/2025 Processo: 00092/2025
	Projeto nº 00084/2025	Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Cassilândia-MS, o imóvel urbano e as construções de sua propriedade que especifica, e dá outras providências.	Leitura: 10/04/2025 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº8/2025 Acessar proposta Em andamento
Documento: 01085/2025 Processo: 00090/2025
	Projeto nº 00083/2025	Institui o Programa Selo da Agricultura Familiar no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, para os fins que menciona, e dá outras providências.	Leitura: 10/04/2025 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº7/2025 Acessar proposta Em andamento
Documento: 01084/2025 Processo: 00089/2025
	Projeto nº 00038/2025	Institui o Programa de Apoio à Mulher Trabalhadora e Chefe de Família, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que menciona, e dá outras providências.	Leitura: 25/02/2025 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº4/2025 Acessar proposta Em andamento
Documento: 00351/2025 Processo: 00040/2025
	Projeto nº 00037/2025	Institui o Programa Recomeços, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que menciona, e dá outras providências.	Leitura: 25/02/2025 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº3/2025 Acessar proposta Em andamento
Documento: 00349/2025 Processo: 00039/2025
	Projeto nº 00036/2025	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.128, de 31 de outubro de 2023, que institui o Programa Cuidar de Quem Cuida, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.	Leitura: 25/02/2025 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº2/2025 Acessar proposta Em andamento
Documento: 00348/2025 Processo: 00038/2025
	Projeto n° 00018/2024	Altera a redação de dispositivo da Lei nº 6.170, de 20 de dezembro de 2023, nos termos que especifica.	Leitura: 20/02/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº3/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 00172/2024 Processo: 00023/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.199, de 13 de Março de 2024.
	Projeto n° 00019/2024	Reabilita, no orçamento do Estado, para o exercício de 2024, nos termos que especifica, o Fundo dos Procuradores de Entidades Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul (FUPEP/MS).	Leitura: 20/02/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº4/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 00173/2024 Processo: 00025/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.207, de 2 de Abril de 2024.
	Projeto n° 00020/2024	Dispõe sobre a inclusão de ações de Governo relacionadas à Primeira Infância, em programas constantes na Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA) e no Plano Plurianual do Estado para o período de 2024 a 2027 (PPA), e dá outras providências.	Leitura: 20/02/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº5/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 00174/2024 Processo: 00026/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.200, de 13 de Março de 2024.
	Projeto n° 00033/2024	Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1.152, de 21 de junho de 1991, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.	Leitura: 27/02/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº6/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 00290/2024 Processo: 00039/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.217, de 15 de Abril de 2024.
	Projeto n° 00057/2024	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.466, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino e Aprendizagem, sobre o processo de seleção dos dirigentes escolares e dos membros do Colegiado Escolar, no âmbito da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.	Leitura: 26/03/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº8/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 00822/2024 Processo: 00066/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.209, de 3 de Abril de 2024.
	Projeto n° 00062/2024	Concede benefício de assistência médico-social aos aposentados e aos pensionistas dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, na forma que especifica.	Leitura: 27/03/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº9/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 00863/2024 Processo: 00072/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.210, de 4 de Abril de 2024.
	Projeto n° 00091/2024	Altera a redação de dispositivo da Lei nº 401, de 22 de novembro de 1983, acrescenta dispositivos à Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências.	Leitura: 06/05/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº10/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 01389/2024 Processo: 00108/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.254, de 3 de Junho de 2024.
	Projeto n° 00092/2024	Altera a redação e acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei nº 6.170, de 20 de dezembro de 2023, nos termos que especifica.	Leitura: 06/05/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº11/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 01390/2024 Processo: 00109/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.231, de 9 de maio de 2024.
	Projeto n° 00093/2024	Institui o Programa de Recuperação de Créditos, Facilitação em Renegociações de Dívidas e Regularização da Titularidade dos Contratos Habitacionais - Novo Morar Legal, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.	Leitura: 06/05/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº12/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 01391/2024 Processo: 00110/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.253, de 27 de Maio de 2024.
	Projeto n° 00096/2024	Altera a redação e acrescenta dispositivos às Leis nº 1.102, de 10 de outubro de 1990; nº 2.065 de 29 de dezembro de 1999; nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022, e nº 6.036, de 1º de janeiro de 2023, nos termos que especifica.	Leitura: 08/05/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº15/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 01441/2024 Processo: 00115/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.258, de 11 de Junho de 2024.
	Projeto n° 00094/2024	Autoriza o Poder Executivo Estadual a instituir a Agência de Promoção de Investimentos de Mato Grosso do Sul (Invest MS), sob a modalidade de serviço social autônomo, na forma que especifica, e dá outras providências.	Leitura: 08/05/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº16/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 01446/2024 Processo: 00118/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.285, de 25 de Julho de 2024.
	Projeto n° 00097/2024	Estabelece as condições gerais dos contratos, dos termos aditivos ou dos instrumentos similares firmados pelos beneficiários de imóveis originários ou incorporados por sucessão legal à Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS), e daqueles que tenham como objeto o retorno de investimento estadual dos empreendimentos realizados em parceria, para a aquisição do lote e/ou da unidade habitacional, e dá outras providências.	Leitura: 08/05/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº17/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 01444/2024 Processo: 00116/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.268, de 28 de Junho de 2024.
	Projeto n° 00098/2024	Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento-base ou do subsídio e dos eventos constantes do Anexo desta Lei, que compõem a remuneração dos servidores e dos empregados públicos do Estado de Mato Grosso do Sul.	Leitura: 08/05/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº18/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 01445/2024 Processo: 00117/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.245, de 21 de Maio de 2024.
	Projeto n° 00100/2024	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.676, de 21 de junho de 2021, que cria a Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul (FADEB/MS).	Leitura: 09/05/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº20/2024 Acessar proposta Finalizado
Documento: 01469/2024 Processo: 00122/2024 *Observação: Convertido na Lei nº 6.281, de 19 de Julho de 2024.