Documento: 04029/2025
Processo: 00434/2025
consultas
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00261/2025 | Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. |
Leitura: 15/10/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº33/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Sem observações.
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00257/2025 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano de 2026. |
Leitura: 14/10/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº32/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 03977/2025
Processo: 00429/2025
Sem observações.
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00254/2025 | Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito contingente com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e dá outras providências. |
Leitura: 09/10/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº30/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 03951/2025
Processo: 00426/2025
Sem observações.
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00255/2025 | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.894, de 26 de julho de 2016, nos termos que especifica. |
Leitura: 09/10/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº31/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 03952/2025
Processo: 00427/2025
Sem observações.
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00253/2025 | Insere a ação referente ao Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares e altera os indicadores estratégicos e os indicadores de programas para os exercícios de 2026 e 2027, que passam a integrar os Anexos da Lei nº 6.158, de 13 de dezembro de 2023, que institui o Plano Plurianual do Estado para o período de 2024 a 2027. |
Leitura: 09/10/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº29/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 03950/2025
Processo: 00425/2025
Sem observações.
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| Projeto de Lei Complementar nº 00005/2025 | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR). |
Leitura: 09/09/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº27/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 03294/2025
Processo: 00314/2025
Sem observações.
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00237/2025 | Dispõe sobre o desconto para o pagamento, em parcela única, do crédito tributário relativo ao imposto de que trata o art. 121 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (ITCD), nas doações de quaisquer bens e direito, no período e nos termos que menciona. |
Leitura: 09/09/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº28/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 03295/2025
Processo: 00315/2025
Sem observações.
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00194/2025 | Dispõe sobre normas gerais de processo administrativo e de procedimentos em matéria processual, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul. |
Leitura: 04/08/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº26/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 02599/2025
Processo: 00233/2025
Sem observações.
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| Projeto de Lei Complementar nº 00004/2025 | Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 303, de 7 de dezembro de 2022. |
Leitura: 04/08/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº25/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 02598/2025
Processo: 00232/2025
Sem observações.
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00193/2025 | Institui o Programa de Recuperação de Empresas estabelecidas no Estado de Mato Grosso do Sul, denominado Programa Recupera-MS, para regularização de débitos de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação, nas condições que especifica, e dá outras providências. |
Leitura: 04/08/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº24/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 02597/2025
Processo: 00231/2025
Sem observações.
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00192/2025 | Altera a redação de dispositivo da Lei nº 6.338, de 1º de novembro de 2024, que autoriza a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS) a isentar o devido preço público dos seus serviços, nos termos que especifica. |
Leitura: 04/08/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº23/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 02596/2025
Processo: 00230/2025
Sem observações.
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00158/2025 | Altera a redação de dispositivo da Lei nº 1.854, de 21 de maio de 1998, que autoriza a constituição da Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS. |
Leitura: 26/06/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº22/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 02221/2025
Processo: 00178/2025
Sem observações.
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00140/2025 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.829, de 9 de março de 2022, e altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.830, de 9 de março de 2022, nos termos que menciona. |
Leitura: 05/06/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº20/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 01941/2025
Processo: 00156/2025
Sem observações.
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| Projeto de Lei Complementar nº 00003/2025 | Altera a redação e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, nos termos que especifica. |
Leitura: 05/06/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº19/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 01940/2025
Processo: 00155/2025
Sem observações.
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00138/2025 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências. |
Leitura: 03/06/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº18/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 01875/2025
Processo: 00153/2025
Sem observações.
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00123/2025 | Reorganiza a carreira Gestão Previdenciária, integrante do Grupo Gestão Governamental, do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. |
Leitura: 13/05/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº16/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 01546/2025
Processo: 00131/2025
Sem observações.
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00122/2025 | Autoriza a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS) a doar, com encargo, a beneficiários de Programa de Habitação de Interesse Social, imóveis de sua propriedade situados no Município de Campo Grande-MS, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
Leitura: 13/05/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº15/2025 Acessar proposta Finalizado |
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Documento: 01545/2025
Processo: 00130/2025
*Observação:
Convertido na Lei nº 6.419, de 3 de junho de 2025. |
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00121/2025 | Altera a redação de dispositivo da Lei nº 5.404, de 27 de setembro de 2019, que institui o Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP), e dá outras providências. |
Leitura: 13/05/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº14/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 01544/2025
Processo: 00129/2025
Sem observações.
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00120/2025 | Altera a redação de dispositivo da Lei nº 5.403, de 27 de setembro de 2019, que cria o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CONESP), e dá outras providências. |
Leitura: 13/05/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº13/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 01543/2025
Processo: 00128/2025
Sem observações.
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00119/2025 | Altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.457, de 18 de dezembro de 2013, nos termos que menciona, e dá outras providências. |
Leitura: 13/05/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº12/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 01542/2025
Processo: 00127/2025
Sem observações.
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| Projeto de Lei Ordinária nº 00103/2025 | Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento-base ou do subsídio e dos eventos constantes do Anexo desta Lei, que compõem a remuneração dos servidores e dos empregados públicos do Estado de Mato Grosso do Sul. |
Leitura: 30/04/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº11/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 01404/2025
Processo: 00111/2025
Sem observações.
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