Documento: 02599/2025
Processo: 00233/2025
consultas
| Nome | Assunto | Tramitação | |||
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| Projeto nº 00194/2025 | Dispõe sobre normas gerais de processo administrativo e de procedimentos em matéria processual, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul. |
Leitura: 04/08/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº26/2025 Acessar proposta Em andamento |
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| Projeto nº 00004/2025 | Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 303, de 7 de dezembro de 2022. |
Leitura: 04/08/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº25/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 02598/2025
Processo: 00232/2025 |
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| Projeto nº 00193/2025 | Institui o Programa de Recuperação de Empresas estabelecidas no Estado de Mato Grosso do Sul, denominado Programa Recupera-MS, para regularização de débitos de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação, nas condições que especifica, e dá outras providências. |
Leitura: 04/08/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº24/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 02597/2025
Processo: 00231/2025 |
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| Projeto nº 00192/2025 | Altera a redação de dispositivo da Lei nº 6.338, de 1º de novembro de 2024, que autoriza a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS) a isentar o devido preço público dos seus serviços, nos termos que especifica. |
Leitura: 04/08/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº23/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 02596/2025
Processo: 00230/2025 |
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| Projeto nº 00158/2025 | Altera a redação de dispositivo da Lei nº 1.854, de 21 de maio de 1998, que autoriza a constituição da Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS. |
Leitura: 26/06/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº22/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 02221/2025
Processo: 00178/2025 |
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| Projeto nº 00140/2025 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.829, de 9 de março de 2022, e altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.830, de 9 de março de 2022, nos termos que menciona. |
Leitura: 05/06/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº20/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 01941/2025
Processo: 00156/2025 |
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| Projeto nº 00003/2025 | Altera a redação e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, nos termos que especifica. |
Leitura: 05/06/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº19/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 01940/2025
Processo: 00155/2025 |
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| Projeto nº 00138/2025 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências. |
Leitura: 03/06/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº18/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 01875/2025
Processo: 00153/2025 |
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| Projeto nº 00123/2025 | Reorganiza a carreira Gestão Previdenciária, integrante do Grupo Gestão Governamental, do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. |
Leitura: 13/05/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº16/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 01546/2025
Processo: 00131/2025 |
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| Projeto nº 00122/2025 | Autoriza a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS) a doar, com encargo, a beneficiários de Programa de Habitação de Interesse Social, imóveis de sua propriedade situados no Município de Campo Grande-MS, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
Leitura: 13/05/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº15/2025 Acessar proposta Finalizado |
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Documento: 01545/2025
Processo: 00130/2025
*Observação:
Convertido na Lei nº 6.419, de 3 de junho de 2025. |
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| Projeto nº 00121/2025 | Altera a redação de dispositivo da Lei nº 5.404, de 27 de setembro de 2019, que institui o Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP), e dá outras providências. |
Leitura: 13/05/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº14/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 01544/2025
Processo: 00129/2025 |
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| Projeto nº 00120/2025 | Altera a redação de dispositivo da Lei nº 5.403, de 27 de setembro de 2019, que cria o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CONESP), e dá outras providências. |
Leitura: 13/05/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº13/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 01543/2025
Processo: 00128/2025 |
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| Projeto nº 00119/2025 | Altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.457, de 18 de dezembro de 2013, nos termos que menciona, e dá outras providências. |
Leitura: 13/05/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº12/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 01542/2025
Processo: 00127/2025 |
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| Projeto nº 00103/2025 | Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento-base ou do subsídio e dos eventos constantes do Anexo desta Lei, que compõem a remuneração dos servidores e dos empregados públicos do Estado de Mato Grosso do Sul. |
Leitura: 30/04/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº11/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 01404/2025
Processo: 00111/2025 |
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| Projeto nº 00087/2025 | Altera a redação de dispositivo da Lei nº 5.455, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a isenção de cobrança de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de templos religiosos de qualquer culto, no Estado de Mato Grosso do Sul. |
Leitura: 10/04/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº10/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 01090/2025
Processo: 00093/2025 |
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| Projeto nº 00086/2025 | Altera a redação e acrescenta dispositivos nas Leis que menciona, e dá outras providências. |
Leitura: 10/04/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº9/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 01089/2025
Processo: 00092/2025 |
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| Projeto nº 00084/2025 | Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Cassilândia-MS, o imóvel urbano e as construções de sua propriedade que especifica, e dá outras providências. |
Leitura: 10/04/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº8/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 01085/2025
Processo: 00090/2025 |
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| Projeto nº 00083/2025 | Institui o Programa Selo da Agricultura Familiar no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, para os fins que menciona, e dá outras providências. |
Leitura: 10/04/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº7/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 01084/2025
Processo: 00089/2025 |
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| Projeto nº 00038/2025 | Institui o Programa de Apoio à Mulher Trabalhadora e Chefe de Família, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que menciona, e dá outras providências. |
Leitura: 25/02/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº4/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 00351/2025
Processo: 00040/2025 |
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| Projeto nº 00037/2025 | Institui o Programa Recomeços, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que menciona, e dá outras providências. |
Leitura: 25/02/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº3/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 00349/2025
Processo: 00039/2025 |
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| Projeto nº 00036/2025 | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.128, de 31 de outubro de 2023, que institui o Programa Cuidar de Quem Cuida, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. |
Leitura: 25/02/2025
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº2/2025 Acessar proposta Em andamento |
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Documento: 00348/2025
Processo: 00038/2025 |
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