Publicado em 28 nov 2024 • por guilherme soriano •
Foi publicado ontem (20), no Diário Oficial, o Manual das Boas Práticas dos Atos Normativos, por meio do Decreto nº 16.338, de 19 de dezembro de 2023, o qual além de trazer regras acerca da competência, da forma de elaboração, do procedimento, da técnica legislativa e da publicação dos atos normativos no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual e estabelece um fluxograma desse procedimento, no tocante aos atos normativos do Governador.
A ideia é fruto da necessidade de fornecer meios para o aperfeiçoamento e para a padronização do material produzido pela Administração Pública Estadual.
O intuito é de normatizar esse procedimento, com regras de observância indispensável, visando à uniformização e à otimização dos atos normativos, garantido a segurança jurídica destes atos e, assim, contribuindo para a eficiência da Administração Pública.
O manual traz regras e orientações que deverão ser seguidas pelos representantes dos órgãos, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual.
Além da observância, também devem ser seguidas as normas gramaticais essenciais à redação oficial, que requer uma comunicação clara e sem erros, considerando a importância de o redator, além de ser fiel à gramática, consultar o dicionário sempre que necessário.
É importante lembrar que esse material foi elaborado pelas servidoras da Consultoria Legislativa, Andréa Campagna Martins Silveira e Márcia Fátima Coimbra Januário, que compartilham neste Manual a experiência prática de mais de 20 anos de trabalho no âmbito da Conleg, caracterizando-se esse material, como uma produção única e exclusiva da Consultoria Legislativa.
A advogada da Conleg Andréa Campagna destaca que, a elaboração iniciou-se em abril de 2022, durante uma das fases do REVOGA-MS. “O processo demorou mais de um ano, mas esse período deve ser visto com cautela, uma vez que o texto fora elaborado em meio a todas as demandas da Conleg”, afirma Andrea.
A advogada também destacou a importância do manual. “Em termos pessoais, para muitos, embora o Manual possa parecer um texto cansativo, uma vez que é detalhado e minucioso, acerca de Técnica Legislativa, para as pessoas que efetivamente trabalham com isso, rotineiramente, é um material único, de suma importância capaz de auxiliar a todos que atuam nessa área, que desejam aprender ou aprimorarem seus conhecimentos”, destaca.
Quem também colaborou com a publicação foi a Márcia Fátima Coimbra Januário que concorda com Andrea que o manual “estabelece um fluxograma, especificamente em relação aos atos de competência do Governador do Estado, visando à otimização desse processo e, consequentemente, dando celeridade ao rito procedimental”.
“Deixamos um legado para o Estado de Mato Grosso do Sul e para todos que anseiam por esse conhecimento”, concluem as colaboradoras.
No entanto, cabe frisar que o material produzido não é definitivo. Novas alterações e adequações poderão ser necessárias em decorrência da dinamicidade da Administração Pública e da especificidade de cada órgão e entidade que a compõe.
Para a Consultora Legislativa, Doriane Chamorro “trata-se de uma obra de extrema relevância, cumprindo a CONLEG o seu papel de orientação quanto ao aspecto formal e técnico-legislativo das propostas normativas apresentadas pelos diversos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual”.
A publicação do manual é uma entrega prevista no contrato de gestão da SEGOV (Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica).
Clique aqui e veja o Manual.
Texto: Leide Laura Meneses