Publicado em 09 dez 2021 • por pgarcia@fazenda.ms •
Para dar melhores condições de pagamento aos contribuintes, o governador Reinaldo Azambuja apresentou quatro projetos de lei que tratam do novo Refis, o Programa de Recuperação Fiscal que concede desconto e parcelamento de dívidas em relação a impostos, assim como a multas de instituições como Iagro, Imasul, Agepan e Procon.
“A sociedade nos pedia isso. Estamos em pandemia, em dificuldades. No momento da pessoa escolher, pagar o tributo ou manter atividade econômica, ela acabava deixando de pagar o tributo. Por isso, o Estado organiza uma condição mais favorável para pagamento de tributos relativos ao ICMS, Detran, Fundersul, Imasul, Procon e Agepan”, explicou Reinaldo Azambuja na terça-feira (7), ao entregar os projetos de lei na Assembleia.
Para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) leva em conta os fatos gerados até 31 de julho deste ano, para pagamento de dívidas com desconto de 80% nas multas punitivas e 80% nos juros no pagamento à vista. Quem optar por 2 e até 20 parcelas terá 70% de desconto em ambos e de 21 a 60 parcelas 60% (desconto). Sobre este imposto (ICMS) será concedida remissão e anistia a créditos tributários de até R$ 2 mil relativos a fatos gerados até 30 de setembro de 2018.
Já em relação às dívidas do Fundersul concede novo pagamento ou parcelamento em até 36 vezes, nos casos em que a contribuição tenha sido condição para aplicação do diferimento ou de incentivo fiscal.
Para o ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) poderá ser concedida anistia e remissão de créditos tributários em relação a óbitos e doações ocorridas até 31 de dezembro de 2016, cujo montante seja de até R$ 2 mil.
Motocicletas
Também será concedida remissão e anistia de IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores) e licenciamento para motocicletas de duas ou três rodas de até 162 cilindradas, com débitos até 31 de dezembro deste ano. “Essa medida beneficia 180 mil proprietários de motocicletas. Também é um pedido da sociedade. A adesão é automática. Feito o pagamento do licenciamento e do IPVA 2022, automaticamente anula todos os débitos anteriores. Só não conseguimos isentar multas federais e estaduais. Mas vamos tirar os juros”, explicou o governador.
Demais veículos com dívidas de até R$ 2 mil geradas até 31 de dezembro de 2016 também terão remissão e anistia do licenciamento.
O Governo ainda vai conceder novo prazo para entrega da EFD (Escritura Fiscal Digital), cujo o prazo anterior tenha vencido até a data da publicação da lei. Não será cobrada multa para quem descumpriu o prazo original, aos que fizerem a entrega ou retificação.
Multas
Para multas consolidadas da Iagro será concedida desconto de 50% no pagamento à vista, ou 30% em 20 parcelas. Já ao Imasul o desconto será de 80% no valor total da multa punitiva ou parcelamento em 20 vezes com 50% de desconto. Não entram neste programa as multas por desmatamento ilegal. Nas duas instituições vale as multas até 31 de dezembro de 2020.
Já em relação a Agems (antiga Agepan) o desconto será de 100% nos juros e multa moratória no pagamento à vista, 75% de desconto em 2 a 60 parcelas e 50% (desconto) em 61 a 120 parcelas.
As multas do Procon também entram no Refis, com 30% de desconto sobre o valor total da multa no pagamento à vista ou o parcelamento em 48 vezes, sem desconto. Estas opções abrangem punições consolidadas até 01 de novembro deste ano.
Tramitação
O presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa, ressaltou que a Assembleia está mobilizada para votar os projetos ainda em dezembro. “Temos seis sessões até o final do ano. Já transformamos as seis em pelo menos 12, em função de fazer uma ordinária e uma extraordinária. E estamos atentos. Não podemos deixar de aprovar projetos de alcance social desses. Todos os deputados receberam muito bem e agora vamos para o plenário, vamos votar”, pontuou.
“Estamos vivendo talvez o melhor momento de equilíbrio fiscal da história de Mato Grosso do Sul, com capacidade de devolver para sociedade em ações e investimentos que melhoram a vida das pessoas em todas as áreas”, concluiu Reinaldo Azambuja
Leonardo Rocha e Bruno Chaves, Subcom
Fotos: Chico Ribeiro